Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 7154, de 8 de setembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7155, de 8 de setembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7156, de 8 de setembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7157, de 8 de setembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7158, de 8 de setembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7159, de 8 de setembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7160, de 8 de setembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7161, de 8 de setembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7162, de 8 de setembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7163, de 8 de setembro de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7147, de 29 de agosto de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7148, de 29 de agosto de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7149, de 29 de agosto de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7150, de 29 de agosto de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7151, de 29 de agosto de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7146, de 27 de agosto de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7145, de 19 de agosto de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7144, de 5 de agosto de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7138, de 30 de julho de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7139, de 30 de julho de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7140, de 30 de julho de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7141, de 30 de julho de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7142, de 30 de julho de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7143, de 30 de julho de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7135, de 24 de julho de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7136, de 24 de julho de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7137, de 24 de julho de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7133, de 21 de julho de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7134, de 21 de julho de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7132, de 8 de julho de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7131, de 10 de junho de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7130, de 5 de junho de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7129, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7126, de 28 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7127, de 28 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7128, de 28 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7114, de 25 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7115, de 25 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7116, de 25 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7117, de 25 de abril de 1997