Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 7146, de 27 de agosto de 1997
Nº 7146/1997
NOTA: Anexos disponíveis no Download.
Ver também:
Lei nº 11.613 , de 06 de novembro de 2009. Altera a estrutura remuneratória e de cargos das carreiras do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, institui o Prêmio por Desempenho Policial aos servidores integrantes destas carreiras, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei nº 11.370 , de 04 de fevereiro de 2009. Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Lei nº 11.369 de 02 de fevereiro de 2009 - Altera a estrutura de cargos e a remuneração das carreiras de Agente Penitenciário e de Delegado de Polícia Civil, cria o Prêmio por Desempenho Policial, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei nº 10.962 , de 16 de abril de 2008 - Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei nº 9.508 , de 20 de maio de 2005 - Altera os valores da Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar, instituídas pelas Leis nos 7.146, de 27 de agosto de 1997, e 7.145, de 19 de agosto de 1997.
Lei nº 7.882 , de 13 de agosto de 2001. Majora os vencimentos, soldos e proventos da Polícia Civil e da Polícia Militar, reajusta as tabelas de Gratificação de Atividade Policial e de Gratificação de Atividade Policial Militar, na forma que indica, e dá outras providências.
Reestrutura o Sistema Policial Civil de Carreira Profissional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
- Fica reestruturado o Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, instituído pela Lei n° 3.497 , de 08 de julho de 1976, obedecidos os seguintes princípios:
Iorganização em carreiras, identificadas à vista da similitude, complexidade ou complementariedade das respectivas atividades funcionais, considerando, ainda, a natureza das atribuições inerentes aos cargos nelas abrangidos, o nível de conhecimento e o grau de especialização exigidos para o seu desempenho;
IIingresso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, visando à seleção de valores profissionais, morais e intelectuais para provimento dos cargos policiais civis;
IIItreinamento introdutório de formação, através de cursos específicos de caráter eliminatório e atualização permanente de conhecimento e de técnicas indispensáveis ao desempenho das funções inerentes ao cargo, de acordo com programas regulares de qualificação profissional, elaborados pela Academia da Polícia Civil - ACADEPOL;
IVgarantia de desenvolvimento regular e equilibrado dentro da carreira respectiva, asseguradas idênticas oportunidades e igualdade de condições;
Vvedação do exercício de atividades privadas que importem em prestação de segurança a pessoas físicas ou jurídicas, condução de investigações e outras similares;
VIexercício da função policial civil, fundamentado na hierarquia e na disciplina.
Art. 2.
- O Sistema Policial Civil passa a ser constituído das seguintes carreiras profissionais:
IAgente de Polícia;
IIEscrivão de Polícia;
IIIPerito Técnico de Polícia;
IVPerito Médico-Legal;
VPerito Odonto-Legal;
VIPerito Criminalístico.
Art. 3.
- Os cargos de provimento efetivo de Delegado de Polícia, mantida a atual organização em classes, continuarão integrando o Grupo das Carreiras Técnico-Jurídicas, instituído nos termos da Lei nº 4.965, de 19 de maio de 1989.
§ 1º- Os vencimentos básicos das classes da carreira de Delegado de Polícia são os constantes do Anexo I desta Lei.
§ 2º- A parte básica dos proventos dos inativos será reajustada com base nos valores de vencimentos fixados na forma do parágrafo anterior.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DE CARREIRAS
Art. 4.
- As Carreiras Profissionais são integradas por cargos de provimento permanente, agrupados por níveis grafados em numeração arábica e dispostos em ordem crescente, de acordo com o grau de responsabilidade e de complexidade das atribuições a eles inerentes, conforme Anexo II desta Lei.
§ 1º- Os atuais cargos policiais civis passam, por transposição ou por transformação, a constituir os cargos integrantes das Carreiras Profissionais, conforme a correspondência estabelecida no Anexo III desta Lei.
§ 2º- Os ocupantes dos cargos cuja transformação ou transposição são determinadas por esta Lei serão automaticamente enquadrados, expedidos os respectivos atos de apostilamentos.
Art. 5.
- Ficam extintos os cargos vagos de Agente de Polícia e de Agente de Polícia/Comissário, classificados, respectivamente, nos níveis 1 e 5, da Carreira Profissional de Agente de Polícia, ocorrendo igualmente a extinção dos ora ocupados, à medida que vagarem.
Art. 6.
- Ficam criados, na classe final da Carreira Profissional de Agente de Polícia, 70 (setenta) cargos de Agente de Polícia/Oficial, classificados no nível 6, com atribuições de coordenação, orientação e supervisão de equipes encarregadas de atos investigatórios ou coativos.
Parágrafo único- Os referidos cargos serão providos por promoção, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.
Art. 7.
- Ficam criados, na estrutura de cargos do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, os cargos a seguir nominados, classificados no nível 10, que deverão ser providos mediante promoção, na forma que vier a ser definida em regulamento:
I05 (cinco) cargos de Perito Médico-Legal;
II05 (cinco) cargos de Perito Criminalístico.
Art. 8.
- Fica criada a Carreira Profissional de Perito Odonto-Legal, integrada por 30 (trinta) cargos de igual nomenclatura, classificados nos níveis 7, 8, 9 e 10, conforme a seguir indicado :
Inível 7: 12 (doze) cargos;
IInível 8: 09 (nove) cargos;
IIInível 9: 06 (seis) cargos;
IVnível 10: 03 (três) cargos.
Parágrafo único- Competirá ao Perito Odonto-Legal a realização de exames periciais, com vistas à identificação civil complementar de necrópsias.
Art. 9.
- Os requisitos para provimento dos cargos que integram as Carreiras referidas serão estabelecidos por ato do Poder Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
SEÇÃO I
DO INGRESSO
Art. 10.
- O ingresso nas Carreiras Profissionais do Sistema Policial Civil dar-se-á nos níveis iniciais das respectivas carreiras, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado pelo órgão competente do Poder Executivo, no qual serão apuradas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições funcionais.
§ 1º- O concurso de que trata este artigo poderá ser regionalizado, conforme dispuser o edital.
§ 2º- O processo seletivo para o provimento dos cargos da Carreira Profissional será complementado com programa de formação específica, de caráter eliminatório, a ser promovido pela ACADEPOL.
Art. 11.
- São requisitos especiais para ingresso nas carreiras disciplinadas por esta Lei, além dos previstos nos artigos 8º, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994:
Iinexistência de registros de antecedentes policiais ou criminais;
IIprocedimento irrepreensível e idoneidade moral;
IIIaptidão física e mental para o cargo, comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos, na forma prevista em edital.
Redação de acordo com o art. 9 da Lei nº 11.369, de 02 de fevereiro de 2009.
Redação original: "III - temperamento adequado ao exercício da função policial civil."
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO
Art. 12.
- O desenvolvimento do servidor policial civil na carreira dar-se-á por promoção, que consiste na passagem de uma classe para a imediatamente superior.
Redação de acordo com o art. 9º da Lei nº 11.369, de 02 de fevereiro de 2009.
Redação original: "Art. 12 - O desenvolvimento do servidor policial civil na carreira dar-se-á por promoção, que consiste na passagem de um nível para o imediatamente superior."
Art. 13.
- A promoção dar-se-á pelos critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente.
§ 1º- São requisitos básicos para promoção:
Iexistência de vaga;
IIinterstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no nível atribuído ao cargo que o servidor ocupe;
IIIaptidão física e mental comprovada em inspeção de saúde a cargo do órgão pericial competente;
IVcumprimento do estágio probatório.
§ 2º- Além dos requisitos estabelecidos no parágrafo anterior, a promoção por merecimento dependerá, cumulativamente, de:
Icapacitação intelectual;
IIexperiência profissional;
IIIdesempenho funcional.
§ 3º- A capacitação intelectual será aferida com base na avaliação obtida em cursos de atualização, extensão ou especialização, relacionados com atribuições inerentes ao cargo, ou comprovada com trabalhos publicados ou apresentados em seminários que versem sobre matéria relacionada com a atividade policial civil.
§ 4º- A experiência profissional será apurada à vista dos registros, durante o tempo de exercício no próprio cargo e pelo desempenho de cargos de provimento temporário, cujas atribuições sejam inerentes ao Sistema Estadual de Segurança Pública.
§ 5º- O desempenho funcional será avaliado levando-se em conta a dedicação, o zelo, a competência e a conduta ético-funcional do servidor, no exercício das atribuições do seu cargo.
§ 6º- A capacitação intelectual, a experiência profissional e o desempenho funcional serão avaliados na forma e segundo critérios a serem fixados em regulamento.
Art. 14.
- A qualificação profissional do servidor policial civil será objeto de programa permanente de formação, atualização, capacitação e reciclagem, com vistas ao aprimoramento dos serviços prestados e seu desenvolvimento na carreira.
§ 1º- O programa de que trata este artigo será executado pela ACADEPOL, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Secretário de Segurança Pública.
§ 2º- É obrigatória a participação dos servidores, desde que inscritos, nos programas referidos neste artigo, assegurado o afastamento do exercício das atribuições do cargo, quando incompatível com o desempenho das atividades curriculares do programa a ser cumprido.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
Art. 15.
- Os vencimentos básicos correspondentes aos níveis dos cargos integrantes das Carreiras Profissionais do Sistema Policial Civil são os constantes do Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único- Nos valores fixados no Anexo IV desta Lei, fica absorvido o abono especial, instituído pela Lei nº 6.942 , de 19 de março de 1996.
Art. 16.
- O policial civil, além das gratificações, indenizações e auxílios comuns aos servidores públicos em geral, fará jus aos seguintes benefícios:
Iauxílio-acidente;
Inciso I do art. 16 revogado pelo art. 6º da Lei nº 8.572, de 09 de janeiro de 2003.
IIauxílio-funeral.
§ 1º- O auxílio-acidente é devido para atender a despesas médico-hospitalares, decorrentes de acidentes em serviço, nas condições que vierem a ser estabelecidas em regulamento. do art. 16 revogado pelo art. 6º da Lei nº 8.572, de 09 de janeiro de 2003.
§ 2º- O auxílio-funeral destina-se à indenização das despesas com o sepultamento do policial civil falecido em decorrência do serviço e corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do menor vencimento básico praticado na Administração Direta do Estado.
Art. 17.
- Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial, nas referências e valores constantes no Anexo V, que será concedida aos servidores policiais civis, com o objetivo de compensar os riscos do exercício da atividade policial, levando-se em conta:
Io local e a natureza do exercício funcional;
IIo grau de risco inerente às atribuições normais do cargo;
IIIo conceito e o nível de desempenho do servidor.
Art. 18.
- A gratificação instituída no artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado de acordo com o nível em que esteja classificado o cargo de provimento permanente ocupado pelo beneficiário.
§ 1º- Os valores de gratificação estabelecidos no Anexo V serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do vencimento básico dos cargos estruturados na forma desta Lei.
Revogado pelo art. 33 da Lei nº 10.962, de 16 de abril de 2008.
Ver também:
Art. 9 da de 10 de fevereiro de 2005 .
§ 2º- É requisito para percepção da vantagem, nas referências III, IV e V, o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 19.
- Aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia somente poderão ser concedidas as vantagens pecuniárias asseguradas aos ocupantes de cargos das Carreiras Profissionais do Sistema Policial Civil, obedecidos os termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único- Os Delegados de Polícia farão jus à Gratificação de Atividade Policial nos valores e referências previstos no Anexo VI desta Lei.
Art. 20.
- Ressalvados os casos de alterações de regime de trabalho, por absoluta necessidade do serviço, e casos especiais, a juízo do Governador do Estado, a revisão da referência da gratificação concedida, para atribuição de outra imediatamente superior, somente poderá ser efetuada após decorridos 12 (doze) meses da última concessão.
Art. 21.
- A Gratificação de Atividade Policial será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeitos de:
Icálculo da remuneração de férias;
IIabono pecuniário, resultante da conversão de parte de férias a que o servidor tenha direito;
IIIgratificação natalina.
Parágrafo único- A Gratificação de Atividade Policial é incompatível com as seguintes vantagens:
IGratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;
IIGratificação por Condições Especiais de Trabalho, salvo quando esta for concedida com o objetivo de fixar o servidor em determinadas regiões, na forma prevista no regulamento próprio;
Insiso II do Parágrafo único do art. 21 revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.195, de 23 de janeiro de 2002.
IIIGratificação por Serviço Extraordinário, exclusivamente nas hipóteses de concessão das referências III, IV e V da gratificação de que trata este parágrafo.
Insiso III do Parágrafo único do art. 21 revogado pelo art. 2º da Lei nº 8.215, de 02 de abril de 2002.
Art. 22.
- O Poder Executivo expedirá regulamento, definindo a forma de apuração dos critérios para concessão e pagamento da Gratificação instituída por esta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23.
- Os servidores inativos terão a parte básica dos seus proventos ajustada aos níveis de vencimento estabelecidos para os cargos resultantes das transposições e transformações determinadas por esta Lei, efetuando-se a correlação devida, com base nos cargos efetivos que ocupavam à data da aposentadoria.
Art. 24.
- Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações de Função Policial e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, instituídas, respectivamente, pelas Leis no 3.374, de 30 de janeiro de 1975, e 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, conseqüentemente, os respectivos pagamentos.
Parágrafo único- Os serviços prestados por policiais civis, no horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, serão remunerados pelo adicional previsto no art. 91, da Lei n.º 6.677, de 26 de setembro de 1994, ficando cancelada, imediatamente, qualquer outra vantagem pecuniária que venha sendo paga sob título análogo ou com idêntico fundamento.
Art. 25.
- Será concedida, aos atuais ocupantes de cargos de provimento permanente das Carreiras Profissionais do Sistema Policial Civil e de Delegado de Polícia, a Gratificação de Atividade Policial, na referência I, sendo o respectivo pagamento devido a partir da vigência desta Lei.
§ 1º- No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo procederá à revisão de gratificação autorizada por este artigo, com vistas a sua elevação para a referência II, exclusivamente para os policiais civis que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições de seus cargos, desempenhem atividades de policiamento, polícia judiciária, perícia e pesquisa técnica, planejamento, coordenação, orientação, supervisão e controle operacional de policiamento e outras de natureza correlata.
§ 2º- Observado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverá, ainda, o Poder Executivo definir a concessão da Gratificação, na referência III, aos servidores policiais civis que, por absoluta necessidade do serviço, estejam obrigados a cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º- A Gratificação concedida nos termos deste artigo implica, para os beneficiários, em automático cancelamento do pagamento das Gratificações pelo Regime de Tempo Integral ou por Condições Especiais de Trabalho, que estejam percebendo, salvo em relação aos que também ocupem cargos de provimento temporário e que, em razão desse exercício, percebam quaisquer das vantagens mencionadas, situação em que lhes será assegurado o direito de opção entre a continuidade da percepção da Gratificação já paga e a instituída por esta Lei.
§ 4º- Exclui-se do cancelamento determinado no parágrafo anterior as Gratificações por Condições Especiais de Trabalho.
a)que venham sendo pagas à ocupantes de cargo de provimento temporário, se do cancelamento previsto resultar redução da remuneração total já praticada, assegurando-se nesta hipótese a continuidade do pagamento da vantagem no índice correspondente ao limite da perda provável, desde que não seja ultrapassado o percentual autorizado, enquanto perdurar a investidura no cargo temporário que ocupe à data de vigência desta Lei;
b)concedida com o objetivo de fixar o servidor em determinadas regiões.
Art. 26.
- Para efeito do disposto do § 1°, do art. 132 , da , de 26 de setembro de 1994, com a redação dada pelo art. 3 , da , de 23 de janeiro de 1997, somam-se indistintamente os períodos de percepção da extinta Gratificação de Função Policial e da Gratificação de Atividade Policial, instituída por esta Lei.
Parágrafo único- A disposição deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia relativamente aos períodos de percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho e da Gratificação de Atividade Policial para os efeitos previstos.
Art. 27.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 28.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 1997.
Art. 29.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de agosto de 1997.
ALOÍSIO BATISTA
Governador em exercício
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração