Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 7140, de 30 de julho de 1997
Nº 7140/1997
Altera o quadro de cargos da carreira de Procurador da Fazenda Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 6º, da Lei nº 4.795, de 11 de agosto de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - O quadro de cargos da carreira de Procurador da Fazenda Estadual passa a ser composto de 80 (oitenta) cargos, distribuídos da seguinte forma:
I13 (treze) cargos de Classe Especial;
II15 (quinze) cargos de Primeira Classe;
III18 (dezoito) cargos de Segunda Classe;
IV34 (trinta e quatro) cargos de Terceira Classe.
Parágrafo único- Os Procuradores de 3ª classe terão exercício no interior do Estado."
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda