Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 7118, de 25 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7119, de 25 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7120, de 25 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7121, de 25 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7122, de 25 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7123, de 25 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7124, de 25 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7125, de 25 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7102, de 24 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7103, de 24 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7104, de 24 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7105, de 24 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7106, de 24 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7107, de 24 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7108, de 24 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7109, de 24 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7110, de 24 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7111, de 24 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7112, de 24 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7113, de 24 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7090, de 23 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7091, de 23 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7092, de 23 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7093, de 23 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7094, de 23 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7095, de 23 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7096, de 23 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7097, de 23 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7098, de 23 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7099, de 23 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7100, de 23 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7101, de 23 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7078, de 22 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7079, de 22 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7080, de 22 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7081, de 22 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7082, de 22 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7083, de 22 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7084, de 22 de abril de 1997Lei Estadual da Bahia nº 7085, de 22 de abril de 1997