Decreto Estadual da Bahia nº 7505, de 18 de janeiro de 1999

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

CAMPANHA SUA NOTA É UM SHOW REGULAMENTO

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 10.827, de 14 de janeiro de 2008.

Redação original: "Art. 3º - Os documentos fiscais de qualquer valor poderão ser trocados para participação em eventos artístico-culturais e desportivos, bem como por produtos inerentes aos referidos segmentos, a exemplo de CDs, DVDs e artigos desportivos, promovidos pela Campanha "SUA NOTA É UM SHOW"."

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 10.827, de 14 de janeiro de 2008.

Redação original: "§ 1º - A quantidade de documentos fiscais para obtenção dos ingressos ou produtos será definida em Portaria do Secretário da Fazenda, de acordo com o tipo específico do evento promovido ou do produto confeccionado."

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 10.827, de 14 de janeiro de 2008.

Redação original: "§ 2º - No caso de eventos esportivos, profissional ou amador, que abrangem, também, aqueles realizados no interior do Estado, será exigida da entidade de prática desportiva a demonstração de que seus estatutos contemplam a escolha dos seus dirigentes mediante processo eleitoral que assegura a participação de todos os filiados, no gozo de seus direitos."

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 10.827, de 14 de janeiro de 2008.

Redação anterior de acordo com o art. 1º do Decreto nº 10.827, de 14 de janeiro de 2008: "§ 3º - Nos eventos que se realizem no curso do ano de 2008, será admitida, para os fins do parágrafo anterior, a assinatura de termo de compromisso pelas entidades desportivas interessadas, obrigando-se a concluir os procedimentos necessários à adequação dos respectivos estatutos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, cujo descumprimento importará restituição dos valores de que trata o parágrafo 5º deste artigo."

Redação original: "§ 3º - A partir de 2008, as entidades de que trata o parágrafo anterior deverão comprovar que os sobreditos dirigentes foram, efetivamente, eleitos por meio do processo direto e democrático referido, em consonância com a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998."

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 10.827, de 14 de janeiro de 2008.

Redação anterior de acordo com o art. 1º do Decreto nº 10.468, de 25 de setembro de 2007: "§ 4º - O repasse, para as entidades de práticas desportivas, dos valores financeiros decorrentes dos incentivos do Programa serão realizados diretamente ou por intermédio da federação esportiva correspondente, dependendo nesta última hipótese de contrato específico."

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 8.285, de 17 de julho de 2002: "Art. 3º - Os documentos fiscais de qualquer valor poderão ser trocados para participação em eventos artístico-culturais e desportivos promovidos pela Campanha "SUA NOTA É UM SHOW".Parágrafo único - O ingresso será obtido mediante a troca pela quantidade de documentos fiscais definidos em Portaria do Secretário da Fazenda, específica para cada tipo de evento".

Redação original: "Os documentos fiscais poderão ser trocados por ingressos para a participação em eventos artístico-culturais e desportivos, promovidos pela Campanha.

Redação original do Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW.

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA REGULAMENTO DA CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW"

I.desenvolver a conscientização da importância do ICMS no cumprimento das obrigações sociais do Estado;

II.estimular o hábito de exigir documentos fiscais, quando da aquisição de mercadorias;

III.incrementar o combate à sonegação fiscal;

IV.incentivar atividades artístico ? culturais, oferecendo oportunidades aos novos talentos;

V. incentivar o Campeonato Baiano de Futebol.

I.primeira parte - Quando preenchida com os dados pessoais do participante e colocada nas urnas indicadas nas agências da ECT, permitirá a participação nos sorteios semanais;

II.segunda parte - "VALE SHOW" - Dará direito a troca por ingressos para eventos artístico-culturais ou desportivos promovidos ou contratados pela Campanha;

III.terceira parte - Prestação de contas - Será retida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para prestar contas à Secretaria da Fazenda.

I.participar de todos os sorteios dos prêmios da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", quando depositar a primeira parte do cupom nas urnas da campanha;

II.assistir a um dos seguintes eventos artístico-culturais ou desportivos, mediante troca da segunda parte do cupom (Vale Show) por ingresso:

XVIII - 31/05/1999;