Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9293, de 29 de dezembro de 2004
Nº 9293/2004
Prorroga os efeitos do Decreto nº 8.872, de 08 de janeiro de 2004 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 7.438, de 18.01.99 , e nos arts. 1º , 2º e 5º do Decreto nº 7.505, de 18.01.99 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2005, os efeitos do Decreto nº 8.872, de 08 de janeiro de 2004 .
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo