Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8872, de 8 de janeiro de 2004
Nº 8872/2004
Prorroga os efeitos do Decreto nº 8.114, de 21 de janeiro de 2002 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99 e nos arts. 1º , 2º e 5º do Decreto nº 7.505, de 18.01.99 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2004, os efeitos do Decreto nº 8.114, de 21 de janeiro de 2002 .
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Albérico Mascarenhas
Secretário de Governo
Secretário da Fazenda
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.