Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8417, de 13 de janeiro de 2003
Nº 8417/2003
Prorroga os efeitos do Decreto nº 8.114, de 21 de janeiro de 2002 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 7.438, de 18.01.99 , e nos arts. 1º , 2º e 5º do Decreto nº 7.505, de 18.01.99 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam prorrogados, até 28 de fevereiro de 2003, os efeitos do Decreto nº 8.114, de 21 de janeiro de 2002 .
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de janeiro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.