Decreto Estadual da Bahia nº 9132, de 5 de julho de 2004

Prorroga o prazo para entrega dos Planos de Aplicação ou de Trabalho referentes a 3ª etapa da 2ª fase da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, criada pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 , e no Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999 , e considerando o período dos festejos juninos que inviabilizou o expediente das repartições públicas,

D E C R E T A