Decreto Estadual da Bahia nº 7843, de 11 de setembro de 2000

Nº 7843/2000

Nesta página

Art. 1. Art. 5. Art. 22. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Altera o Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 28 de maio de 1999 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei nº 7.438/99 e nos arts. 1º , 2º e 5º, do Decreto nº 7.505/99 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 28 de maio de 1999 , passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5.

- .............................................................................................

.............................................................................................................

§ 4º- O período de apuração da Campanha será de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2000.

.............................................................................................................

Art. 22.

- Para fins de utilização no período de apuração da Campanha, somente serão aceitas as notas e cupons ficais emitidos de acordo com o período definido no art. 5º, § 4º, deste Decreto .

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 2000.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2000.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Ridalva Correa de Melo Figueiredo

Secretária do Trabalho e Ação Social

Ana Benvinda Teixeira Laje

Secretária da Administração

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 7588, de 28 de maio de 1999 · 2 menções

Decreto Estadual da Bahia nº 7843, de 11 de setembro de 2000

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo