Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9738, de 26 de dezembro de 2005
Nº 9738/2005
Prorroga os efeitos do Decreto nº 8.114, de 21 de janeiro de 2002 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99 , e nos artigos 1º , 2º e 5º, do Decreto nº 7.505, de 18.01.99 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2006, os efeitos do Decreto nº 8.114, de 21 de janeiro de 2002 .
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo