Decreto Estadual da Bahia nº 8624, de 26 de agosto de 2003

Prorroga o prazo para recadastramento das entidades na 1ª etapa da 2ª fase da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, criada pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 , e no Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999 , e considerando a impossibilidade de comprovação de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em decorrência de recente paralisação dos servidores da Previdência Social,

D E C R E T A