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Decreto Estadual da Bahia nº 8497, de 25 de abril de 2003

Nº 8497/2003

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DO OBJETO CAPÍTULO II – DOS PARTICIPANTES CAPÍTULO III – DO CADASTRAMENTO CAPÍTULO IV – DOS DOCUMENTOS CAPÍTULO V – DA OPERACIONALIZAÇÃO CAPÍTULO VI – DOS PRÊMIOS CAPÍTULO VII – DOS CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃO CAPÍTULO VIII – DO VALOR DO PONTO CAPÍTULO IX – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPÍTULO X – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO XI – DAS SANÇÕES CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
39 artigos

Cria a 2ª FASE da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

Prorrogado pelos Decretos: 12.365 , de 30 de agosto de 2010;

12.093 , de 05 de maio de 2010;

11.901 , de 18 de dezembro de 2009;

11.675 , de 21 de agosto de 2009;

11.380 , de 18 de dezembro de 2008;

12.214 , de 18 de setembro de 2008;

11.040 , de 06 de maio de 2008;

10.795 , de 28 de dezembro de 2007;

10.489 , de 08 de outubro de 2007;

10.345 , de 16 de maio de 2007,

10.246 , de 07 de fevereiro de 2007,

10.108 , de 03 de outubro de 2006,

10.017 , de 02 de junho de 2006,

9.739 , de 26 e dezembro de 2005,

9.551 , de 20 de setembro de 2005,

9.418 , de 10 de maio de 2005,

9.105 , de 25 de maio de 2004 ,

9.132 , de 05 de julho de 2004 ,

9.177 , de 15 de setembro de 2004;

9.290 , de 29 de dezembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 14, da Lei nº 7.438/99, e nos arts. 1º, 2º e 5º, do Decreto nº 7.505/99,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica criada a 2ª FASE da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, e aprovado o seu Regulamento, que com este se publica.
Art. 2.
- Os recursos para custeio da Campanha de que trata este Decreto serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde - SESAB e de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES.

Redação do art. 2º de acordo com o art. 2º do Decreto nº 10.246 , de 07 de fevereiro de 2007.

Redação original: "Art. 2º - Os recursos para custeio da Campanha de que trata este Decreto serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde e do Trabalho e Ação Social. "

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

José Antônio Rodrigues Alves

Secretário da Saúde

Clodoveo Piazza

Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE"

REGULAMENTO - 1ª Etapa da 2ª Fase

(Período 01/05/2003 a 31/08/2003)

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1.
- A Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET/Ba, cuja criação foi autorizada pelo artigo 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99, será desenvolvida e coordenada pela Secretaria da Fazenda em parceria com as Secretarias da Saúde, do Trabalho e Ação Social e de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais tem como objetivos:
Idesenvolver a consciência da população em geral quanto à importância do ICMS no cumprimento das obrigações sociais do Estado;
IIestimular, no cidadão, o hábito de exigir notas e cupons fiscais quando da aquisição de mercadorias;
IIIapoiar a atuação das instituições vinculadas às áreas de saúde e de assistência e promoção social;
IVinstituir premiação às instituições de saúde e de assistência e promoção social, a partir da captação e apresentação de notas e cupons fiscais emitidos por contribuintes do ICMS;
Vincentivar o cidadão a acompanhar a aplicação dos recursos públicos;
VIpromover maior incremento à receita tributária estadual.

CAPÍTULO II

DOS PARTICIPANTES

Art. 2.
- Poderão participar desta Campanha as instituições abaixo relacionadas:
Ina Secretaria da Saúde - SESAB:
a)hospitais beneficentes sem fins lucrativos estabelecidos no Estado da Bahia, que tenham pelo menos 70% (setenta por cento) dos seus leitos cadastrados no SUS, exceto os hospitais públicos estaduais;
b)hospitais municipais vinculados à administração direta.
IINa Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS:
a)instituições sociais não governamentais sediadas neste Estado, cadastradas na Secretaria do Trabalho e Ação Social e reconhecidas de Utilidade Pública pelo Estado da Bahia, que desenvolvam atividades de assistência e promoção social nos seguintes segmentos:

1 - crianças e adolescentes;

2 - portadores de deficiência - PPD;

3 - dependentes químicos;

4 - idosos;

5 - população de rua.

Parágrafo único- O percentual previsto na alínea "a", do inciso I, deste artigo, será considerado por unidade hospitalar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ.

CAPÍTULO III

DO CADASTRAMENTO

Art. 3.
- As instituições deverão no ato do cadastramento, mediante a assinatura de um termo, se comprometer a:
Iprestar contas dos recursos auferidos a título de prêmio nos prazos pré-estabelecidos;
IIdisponibilizar-se a participar de projetos que envolvam a atividade de disseminação dos princípios da educação tributária;
IIIacatar todas as normas estabelecidas neste Regulamento como condição imprescindível à participação na Campanha.
Art. 4.
- Os participantes desta Campanha, obrigatoriamente, deverão estar cadastrados na SESAB e na SETRAS.
§ 1º- Os hospitais e instituições sociais solicitarão o cadastramento na Campanha, através das suas respectivas Secretarias, por meio do preenchimento do Requerimento de Cadastramento.
§ 2º- As instituições só poderão se cadastrar em apenas uma das Secretarias;
§ 3º- No ato de Cadastramento na Campanha, as instituições sociais deverão apresentar à SETRAS os seguintes documentos:
a)estatuto social;
b)cópia do DOE com a publicação do ato de reconhecimento da Utilidade Pública Estadual, em conformidade com Lei Autorizativa Estadual que dispõe sobre a destinação de recursos do orçamento/2003 do Estado às entidades de direito privado, sem fins lucrativos;
c)cópia autenticada da ata de posse da atual diretoria;
d)atestado comprovando o seu efetivo funcionamento, emitido por um Juiz de Direito, ou por um representante do Ministério Público da Comarca;

Redação da alínea "d" do § 3º do art. 4º de acordo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.

Redação anterior de acordo com o art. 1º do Decreto nº 8.727 , de 06 de novembro de 2003: "d) atestado comprovando o seu efetivo funcionamento, emitido por um Juiz de Direito, ou por um representante do Ministério Público da Comarca ou na impossibilidade desses, pelo Conselho Municipal de Assistência Social."

Redação original: "atestado emitido pelo Juiz de Direito ou pelo representante do Ministério Público da Comarca, comprovando o seu efetivo funcionamento;"

e)atestado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social da sua sede ou, na sua inexistência, no Conselho Estadual de Assistência Social;
f)cópia do CNPJ do Ministério da Fazenda;
g)prova de regularidade junto ao INSS e FGTS.
§ 4º- No ato de Cadastramento na Campanha, os hospitais deverão apresentar à SESAB os seguintes documentos:
a)estatuto social;
b)cópia do DOE com a publicação do ato de reconhecimento da Utilidade Pública Estadual, em conformidade com a Lei Autorizativa Estadual que dispõe sobre a destinação de recursos do orçamento/2003 do Estado, às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, para os Hospitais Filantrópicos;
c)cópia da Lei de Criação, no caso dos Hospitais Municipais;
d)cópia autenticada da ata de posse da atual diretoria;
e)cópia do CNPJ do Ministério da Fazenda;
f)prova de regularidade junto ao INSS e FGTS.
§ 5º- Para participar da 1ª etapa da 2ª fase da Campanha, obrigatoriamente, todas as instituições deverão se recadastrar, independentemente de terem participado da primeira fase, ficando estabelecido que o prazo para o recadastramento para essa etapa será até 31 de julho de 2003. revogado pelo art. 5º do Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.
§ 6º- O cadastramento de novas instituições para participar das demais etapas da 2ª fase da Campanha, deverá ocorrer até o trigésimo dia, contados da data do início da respectiva etapa de apuração, observados os requisitos exigidos neste Capítulo.
§ 7º- A homologação do cadastramento acontecerá após inspeção à instituição hospitalar ou social, por um preposto autorizado pela SESAB, SETRAS e/ou SEFAZ.
§ 8º- Não será homologado o cadastramento de instituições que estiverem com pendências nas prestações de contas de recursos estaduais junto às Secretarias envolvidas.
§ 9º- As Secretarias envolvidas não se responsabilizarão pela coleta de notas/cupons fiscais efetuada por instituições cujo cadastramento não tiver sido homologado.
§ 10º- As instituições cadastradas deverão manter atualizados e apresentar à respectiva Secretaria, sempre que tiver uma alteração, os documentos indicados nos §§ 3º e 4ºdeste artigo. acrescido ao art.4º pelo art. 2º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.
§ 11º- O documento previsto na alínea "e" do § 3º deverá ser apresentado, anualmente, à SEDES. acrescido ao art. 4º pelo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.

CAPÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS

Art. 5.
- Poderão ser utilizados, para troca por Certificados de Pontuação, exclusivamente os originais das notas e cupons fiscais emitidos por Pessoas Jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado da Bahia ? CAD-ICMS, referentes a compras de mercadorias sujeitas ao ICMS efetuadas por consumidor final, especificados abaixo:
Inota fiscal modelo 1 e 1-A;
IIcupom fiscal emitido por máquina registradora, por terminal ponto de venda PDV ou por equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, devidamente autorizados;
IIInota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, Série D.
Parágrafo único- Não serão aceitos outros documentos fiscais tais como:
a)emitidos em favor de pessoas jurídicas;
b)emitidos por prestadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
c)nota fiscal/conta de energia elétrica, de serviço de comunicação, de serviço de telecomunicações, de conta fornecimento de água, de serviço de transporte, conhecimentos de transporte e bilhetes de passagem.

CAPÍTULO V

DA OPERACIONALIZAÇÃO

Art. 6.
- As instituições participantes desta Campanha, a cada etapa de apuração, deverão recolher as primeiras vias das notas e cupons fiscais mencionadas nos incisos I, II e III, do art. 5º, deste Regulamento.
§ 1º- Será atribuído 01 (um) ponto por cada nota ou cupom fiscal apresentados pelos participantes.
§ 2º- Para a apuração dos pontos previstos neste artigo, serão aceitas as notas e cupons fiscais emitidos dentro de cada etapa de apuração, bem como os emitidos no mês imediatamente anterior ao inicio de cada etapa de apuração.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.892, de 14 de dezembro de 2009.

Redação original: "§ 2º - Para a apuração dos pontos previstos neste artigo, serão aceitas somente as notas e cupons fiscais emitidos dentro de cada etapa de apuração."

§ 3º- Cada etapa de apuração da Campanha terá duração de 04 (quatro) meses.
§ 4º- A 1ª etapa de apuração da 2º fase da Campanha será de 01 de maio a 31 de agosto de 2003.
§ 5º- Excepcionalmente, para a apuração dos pontos da 1ª etapa, serão aceitas as notas e cupons fiscais emitidos a partir do mês de abril de 2003.
§ 6ºrevogado pelo art. 5º do Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013. - Os locais para troca dos documentos fiscais por Certificados de Pontuação serão divulgados pela Secretaria da Fazenda.
§ 7º- Serão aceitas nos Postos de Trocas, exclusivamente, as notas e cupons fiscais acondicionados em envelopes contendo 20 (vinte) lotes de 25 (vinte cinco) unidades no total de 500 (quinhentos) documentos ou 40 (quarenta) lotes de 25 (vinte e cinco) unidades no total de 1.000 (mil) documentos.
§ 8º- A instituição participante anexará em cada envelope uma via da Declaração de Pontuação, que será recepcionada pelo Posto de Troca com a aposição da data e respectiva assinatura do responsável pelo recebimento.
§ 9º- O responsável pelo Posto de Troca emitirá Certificado de Pontuação, em formulário fornecido pela Secretaria da Fazenda, atestando a quantidade de pontos referentes aos documentos apresentados pelos participantes, cujas vias terão a seguinte destinação:
a)1ª via - Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais-CDAG, Diretoria de Orçamento Público, da Diretoria Geral, da Secretaria da Fazenda, localizada na Avenida Luiz Viana Filho, 2ª Avenida nº 260, Centro Administrativo da Bahia ? CAB, na cidade de Salvador - Bahia, CEP 41750-300, para fins de lançamento no sistema de apuração de pontos da Campanha, a ser encaminhada até o 7º dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração;
b)2ª via - Participante;
c)3ª via - Posto de Troca para fins de controle.
§ 10º- Os Certificados de Pontuação habilitarão a concorrer aos prêmios da Campanha o participante que alcançar o limite mínimo exigido para a sua faixa e área de atuação.
§ 11º- Os envelopes com os documentos fiscais e a Declaração de Pontuação neles afixados serão encaminhados pelo Posto de Troca para a Inspetoria Fazendária da sua circunscrição fiscal, para posterior auditoria.
Art. 7.
- Os participantes desta Campanha poderão realizar as trocas dos documentos fiscais pelos Certificados de Pontuação, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada etapa de apuração.
Parágrafo único- Ocorrendo a prorrogação da Campanha, a troca de documentos fiscais por Certificados de Pontuação para a etapa subseqüente será iniciada no 6º dia útil do mês seguinte ao encerramento da etapa de apuração.
Art. 8.
- A Secretaria da Fazenda publicará o resultado final, com a premiação, até o 25º dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada etapa de apuração, podendo cada participante impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Decorrido este prazo será publicada a homologação no Diário Oficial do Estado.

Redação do art. 8º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.600 , de 08 de julho de 2009.

Redação original: "Art. 8º - A Secretaria da Fazenda publicará, até o 15º dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada etapa de apuração, o total de pontos de cada participante, que poderá impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis."

Parágrafo único- Os pontos serão utilizados exclusivamente na etapa de apuração em que foram emitidos os documentos fiscais.
Art. 9.
- Acolhida a impugnação, o resultado da premiação será republicado no Diário Oficial do Estado com as alterações apresentadas e a sua devida homologação.

Redação do art. 9º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.600 , de 08 de julho de 2009.

Redação original: "Art. 9º - A Secretaria da Fazenda publicará o resultado final, com a premiação, até o 25º dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada etapa de apuração."

Parágrafo único- A relação completa dos participantes com as suas respectivas premiações será disponibilizada nas sedes das Secretarias envolvidas ou no site da SEFAZ na internet: r" http://www.sefaz.ba.gov.br, Canal de Educação Tributária.

CAPÍTULO VI

DOS PRÊMIOS

Art. 10.
- Serão distribuídos os seguintes prêmios:
IPrêmio Desempenho Hospital:
a)parte fixa, correspondente a R$ 300.000,00;
b)parte variável, correspondente a R$ 950.000,00.
IIPrêmio Desempenho Instituições Sociais:
a)parte fixa correspondente a R$ 200.000,00;
b)parte variável correspondente a 1.050.000,00.
Art. 11.
- O valor do prêmio Desempenho Hospital e Instituição Social, será fixado por ato do Governador do Estado, até o primeiro dia útil de cada etapa de apuração.

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃO

Art. 12.
- Concorrerão ao Prêmio Desempenho os participantes que trocarem as quantidades mínimas de documentos fiscais previstas, de acordo com a sua classificação, em ordem decrescente de pontuação, por faixas de premiação.
Art. 13.
- O Prêmio Desempenho Hospital, da ordem de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), será distribuído entre as instituições hospitalares que obtiverem os melhores resultados na pontuação, obedecendo aos seguintes critérios:
Iparte fixa - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do valor total do prêmio, que será distribuída de acordo com os percentuais previstos na tabela abaixo e desde que atingido o mínimo de notas/cupons fiscais previsto na mesma tabela, da seguinte forma: 35% (trinta e cinco por cento) para o primeiro colocado; 25% (vinte e cinco por cento) para o segundo colocado; 20% (vinte por cento) para o terceiro colocado; 15 % (quinze por cento) para o quarto colocado e 5% (cinco por cento) para o quinto colocado, em cada faixa de premiação (A, B, C ou D):

FAIXA

NÚMERO DE LEITOS

POR HOSPITAL

VALOR DO

PRÊMIO FIXO (R$)

QUANTIDADE MÍNIMA DE NOTAS/CUPONS FISCAIS PARA CLASSIFICAÇÃO

A

Até 30

30.000,00

10.000

B

De 31 a 70

45.000,00

10.000

C

De 71 a 120

75.000,00

10.000

D

Acima de 120

150.000,00

10.000

IIparte variável - R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais) do valor total do prêmio, que será distribuída entre os hospitais que obtiverem a quantidade mínima de notas e cupons fiscais exigida, cumulativamente com a parte fixa.
Parágrafo único- O valor mínimo do prêmio desempenho, previsto para os hospitais classificados será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) inicialmente e sofrerá modificações obedecendo as faixas de pontuação abaixo apresentadas.

Faixa de Pontuação

Mínimo a Receber

10.000 a 29.999

2.000,00

30.000 a 49.999

2.500,00

50.000 a 69.999

3.000,00

70.000 a 89.999

3.500,00

90.000 a 109.999

4.000,00

110.000 a 129.999

4.500,00

A partir de 130.000

5.000,00

Redação do Parágrafo único de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.155 , de 06 de agosto de 2004.

Redação original: "Parágrafo único - O valor do prêmio desempenho, previsto para os hospitais classificados, que apresentarem um quantitativo mínimo de 10.000 notas e/ou cupons fiscais, será de, no mínimo, R$ 1.000,00 (um mil reais) e para aqueles classificados com um quantitativo mínimo de 20.000 notas e/ou cupons fiscais será de, no mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil reais)."

Art. 14.
- O Prêmio Desempenho Instituição Social, da ordem de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais), será distribuído entre as instituições sociais que obtiverem os melhores resultados da pontuação, obedecendo aos seguintes critérios:
Iparte fixa - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do valor total do prêmio, que será distribuída de acordo com os percentuais previstos na tabela abaixo e desde que atingido o mínimo de notas/cupons fiscais previsto na mesma tabela, da seguinte forma: 35% (trinta e cinco por cento) para o primeiro colocado; 25% (vinte e cinco por cento) para o segundo colocado; 20% (vinte por cento) para o terceiro colocado; 15 % (quinze por cento) para o quarto colocado e 5% (cinco por cento) para o quinto colocado, em cada faixa de premiação (A, B, C ou D):

FAIXA

NÚMERO DE HABITANTES

POR MUNICÍPIO

VALOR DO

PRÊMIO FIXO (R$)

QUANTIDADE MÍNIMA DE NOTAS/CUPONS FISCAIS PARA CLASSIFICAÇÃO

A

Até 30.000

20.000,00

10.000

B

De 30.001 a 50.000

40.000,00

10.000

C

De 50.001 a 300.000

60.000,00

10.000

D

Acima de 300.000

80.000,00

10.000

IIparte variável - R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) do valor total do prêmio, que será distribuída entre todas as instituições sociais que obtiverem a quantidade mínima de notas e cupons fiscais exigida, cumulativamente com a parte fixa.
§ 1º- O valor mínimo do prêmio desempenho, previsto para as instituições sociais classificadas será de R$ 1.000,00 (um mil reais) inicialmente e sofrerá modificações obedecendo as faixas de pontuação abaixo apresentadas.

Faixa de Pontuação

Mínimo a Receber

10.000 a 29.999

1.000,00

30.000 a 49.999

1.500,00

50.000 a 69.999

2.000,00

70.000 a 89.999

2.500,00

90.000 a 109.999

3.000,00

110.000 a 129.999

3.500,00

130.000 a 149.999

4.000,00

150.000 a 169.999

4.500,00

A partir de 170.000

5.000,00

§ 2º- O número de habitantes por município será aquele constante do último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

CAPÍTULO VIII

DO VALOR DO PONTO

Art. 15.
- A parte variável dos prêmios Desempenho Hospital e Desempenho Instituição Social será distribuída proporcionalmente ao total de pontos de cada instituição premiada em relação à soma dos pontos de todas as classificadas em cada área de atuação.
Parágrafo único- Para efeito de distribuição do valor variável dos prêmios Desempenho Hospital e Desempenho Instituição Social, será calculado o valor de cada ponto, dividindo o valor da parte variável de cada prêmio pelo total de pontos alcançados por todas as instituições classificadas.

CAPÍTULO IX

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 16.
- Os prêmios a serem distribuídos pela Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" deverão ser aplicados pelos participantes classificados, da seguinte forma:
IPrêmio Desempenho Saúde - será aplicado exclusivamente na aquisição, construção e reforma de imóveis, pagamento de contas de água e energia elétrica e aquisição ou reforma de equipamentos e bens duráveis, podendo ser utilizados até 30% (trinta por cento) para aquisição de medicamentos e materiais de penso e até 30% (trinta por cento) para pagamento pela prestação de serviços, e seus respectivos encargos, dos seguintes profissionais, todos devidamente registrados em seus Órgãos de Classe:
a)Nutricionista;
b)Fisioterapeuta;
c)Médico;
d)Enfermeiro;
e)Auxiliar de Enfermagem;

Redação de acordo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.

Redação original: "I - Prêmio Desempenho Hospital - será aplicado exclusivamente na aquisição, construção e reforma de imóveis, pagamento de contas de água e energia elétrica e aquisição ou reforma de equipamentos e bens duráveis, podendo ser utilizados até 20% do prêmio para a aquisição de medicamentos e materiais de penso;"

IIPrêmio Desempenho Instituição Social - será aplicado exclusivamente na aquisição, construção e reforma de imóveis, pagamento de contas de água e energia elétrica e aquisição ou reforma de equipamentos e bens duráveis, podendo ser utilizado até 30% (trinta por cento) do prêmio para aquisição de material de consumo, exceto material de limpeza, higiene e alimentação, e até 30% (trinta por cento) para pagamento pela prestação de serviços, e seus respectivos encargos, dos seguintes profissionais, todos devidamente registrados em seus Órgãos de Classe:
a)Psicólogo;
b)Nutricionista;
c)Assistente Social;
d)Fonoaudiólogo;
e)Terapeuta Ocupacional;
f)Fisioterapeuta;
g)Médico;
h)Dentista;
i)Professor;
j)Enfermeiro;
k)Auxiliar de Enfermagem.

Redação de acordo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.

Redação original: "Ii - Prêmio Desempenho Instituição Social - será aplicado exclusivamente na aquisição, construção e reforma de imóveis, pagamento de contas de água e energia elétrica e aquisição ou reforma de equipamentos e bens duráveis, podendo ser utilizados até 20% do prêmio para aquisição de material de consumo, exceto material de limpeza, higiene e alimentação;"

§ 1º- Os recursos deverão ser comprovadamente aplicados após o recebimento da premiação, no local de funcionamento das instituições e em despesas, definidas por este regulamento, vedada a transferência de recursos entre instituições, bem como pagamento de despesas bancárias e débitos previdenciários e fiscais anteriores.

Redação de acordo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.

Redação original: "§ 1º - Os recursos deverão ser comprovadamente aplicados no local de funcionamento das instituições e em despesas compatíveis com suas atividades fins, vedada a transferência de recursos entre instituições."

§ 2º- Os bens duráveis adquiridos com os recursos da Campanha deverão permanecer em uso pela instituição hospitalar ou social pelo prazo mínimo de 01 (um) ano da sua aquisição.
§ 3º- Em caso de dano ou avaria que inutilize o bem em prazo inferior ao estabelecido no parágrafo anterior, a instituição deverá apresentar relatório de ocorrência à concedente.
§ 2ºacrescido ao art. 16 pelo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.
Art. 17.
- Os ganhadores dos Prêmios Desempenho Saúde e Instituição Social deverão apresentar à respectiva Secretaria o Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho, impreterivelmente, em até 45 dias, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, em Diário Oficial, para receberem os recursos referentes aos prêmios auferidos, sob pena de perda do direito de receber a premiação.

Redação do art. 17º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.600 , de 08 de julho de 2009.

Redação original: "Art. 17º - Os ganhadores de Prêmios Desempenho Hospital ou Instituição Social deverão apresentar à respectiva Secretaria o Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho, em até 30 dias, a contar da data do resultado da premiação publicada em Diário Oficial, para receberem os recursos referentes aos prêmios auferidos."

§ 1º- As instituições habilitadas a receber recursos até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) deverão apresentar Plano de Aplicação, enquanto as demais apresentarão um Plano de Trabalho.
§ 2º- Os Planos de Aplicação e de Trabalho serão submetidos à aprovação das respectivas Secretarias.

CAPÍTULO X

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 18.
- Os ganhadores de Prêmios Desempenho Hospital ou Instituição Social deverão prestar contas às respectivas Secretarias, nos seguintes prazos:
Iaté 60 dias, após o efetivo recebimento do recurso, para as instituições obrigadas a apresentar Plano de Aplicação;
IIaté 90 dias, após o efetivo recebimento do recurso, para as instituições obrigadas a apresentar Plano de Trabalho.
Art. 19.
- A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
Iofício encaminhando a prestação de contas ao respectivo Secretário;
IIPlano de Aplicação ou Plano de Trabalho;
IIIrelação dos pagamentos efetuados;
IVrelação dos bens adquiridos;
Vcópia do extrato bancário, com a movimentação dos recursos recebidos;
VIoriginais de notas/cupons Fiscais (cópias legíveis para os Hospitais Municipais);
VIIplanta baixa do projeto, nos casos de obra ou serviço de engenharia.
§ 1º- Os documentos comprobatórios das despesas deverão ser emitidos em nome da instituição;
§ 2º- Os documentos que formalizam o processo de prestação de contas deverão ser apresentados na ordem em que estão listados nos incisos I a VII deste artigo;
§ 3º- Os documentos comprobatórios das despesas deverão ser apresentados obedecendo a ordem cronológica de sua emissão.
Art. 20.
- As Secretarias envolvidas, obrigatoriamente, farão supervisão in loco das instituições cujo prêmio seja superior ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Redação de acordo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.

Redação original: "Art.. 20 - A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, terá o papel de fortalecer a gestão das instituições sociais, através do Programa ONG Forte/Residência Social, para aplicação e prestação de contas dos recursos, visando a sustentabilidade e a melhoria no atendimento às demandas das populações mais carentes."

CAPÍTULO XI

DAS SANÇÕES

Art. 21.
- Ficará suspenso o recurso de premiação para a instituição que estiver:

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.

Redação original: "Art. 21 - Será suspenso o recurso de premiação quando a instituição:"

Icom o Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho pendente de regularização;

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.

Redação original: "I - estiver com o Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho pendente de aprovação;"

IIcom a sua prestação de contas pendente de regularização;

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.

Redação original: "II - apresentar a prestação de contas fora do prazo estabelecido;"

IIIcom seu cadastramento pendente de homologação.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.

Redação original: "III - estiver com a sua prestação de contas pendente."

Parágrafo único- A instituição que tiver seus recursos suspensos, por não estar desempenhando atividade na área social ou de saúde fica impossibilitada de entregar notas e/ou cupons fiscais até que seja regularizada a sua situação, junto à Secretaria à qual está subordinada. acrescido ao art. 21 pelo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.
Art. 21-A.
- Deixará de receber o prêmio e não poderá participar da etapa subseqüente a instituição que: acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.
Inão regularizar a pendência indicada no inciso I do artigo 21, no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação;
IIreincidir no descumprimento do prazo estabelecido para apresentação da prestação de contas;
Art. 22.
- Serão glosadas as despesas comprovadas através de documentação que contenha emendas ou rasuras, que dificultem a verificação do objeto, data e valor, bem como, aquelas com objeto diverso do previsto no Plano de Aplicação ou de Trabalho.
Art. 23.
- Será rejeitada a prestação de contas das instituições nos casos de fraude da documentação comprobatória de prestação de contas.
Art. 24.
- Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis serão devolvidos aos cofres públicos os recursos:
Iglosados de acordo com o art. 22;
IIreferentes às prestações de contas rejeitadas.
Art. 25.
- A devolução a que se refere o artigo anterior será efetuada, devidamente corrigida, até 30 dias após o prazo fixado para a sua regularização.
Art. 26-S.
erá cancelado o cadastramento na Campanha da instituição que:
Iapresentar documentação inidônea no ato do cadastramento;
IInão estiver desempenhando atividade na área social ou de saúde;
IIIfraudar o quantitativo das notas e cupons fiscais, a Declaração de Pontuação ou qualquer outro documento relacionado à Campanha;
IVapresentar prestação de contas contendo documentação inidônea;

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.

Redação original: "IV - apresentar prestação de contas contendo documentação irregular ou inidônea;"

Vreincindir na não apresentação de prestação de contas dos recursos recebidos da Campanha no período estabelecido;

Inciso V revogado pelo art. 5º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.

VIdesviar a aplicação dos recursos recebidos para fins diversos dos previstos na Campanha;
VIInão devolver os recursos decorrentes da sanção prevista no art. 24, na forma e no prazo estabelecido pelo art. 25.
Art. 27.
- Perderá o direito à premiação a instituição que não apresentar o Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho até o fim do exercício financeiro definido por Decreto Governamental.
Art. 28.
- As sanções previstas neste Decreto não excluem as demais sanções cabíveis nas esferas cível e penal.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29.
- A SESAB e a SETRAS deverão apresentar à Secretaria da Fazenda relatórios quadrimestrais, relacionando as instituições beneficiadas, os valores recebidos e onde foram aplicados, de acordo com o previsto nos incisos I e II do art. 16, deste Regulamento.
Art. 30.
- É vedada a troca de documentos fiscais por órgãos ou entidades não cadastradas na Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".
Art. 31.
- A Secretaria da Fazenda expedirá Portaria com os modelos dos formulários que serão utilizados na Campanha.
Art. 32.
- Fica criada a Comissão Gerenciadora da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", formada por 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, designados pelo Governador, e assim constituída:
I02 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ, dentre os quais será designado o Presidente da Comissão;
II01 (um) representante da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB;
III01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS;
IV01 (um) representante da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP;
V02 (dois) representantes das instituições cadastradas na Campanha, sendo 01 (um) da área social e 01 (um) da área de saúde.
Art. 33.
- Os casos excepcionais ou omissos a este Regulamento serão resolvidos pela Comissão Gerenciadora da Campanha.
Art. 34.
- A participação de qualquer instituição na Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" implicará em aquiescência ao uso de sua imagem em atividades a esta relacionadas, exclusivamente para sua divulgação.

Citada por 55 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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