Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7832, de 2 de agosto de 2000
Nº 7832/2000
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW - 2ª ETAPA, aprovado pelo Decreto nº 7.638, de 22.07.99 e alterado pelo Decreto nº 7.736, de 30.12.99 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído conforme a Lei nº 7.438, de 18.01.99 e o Decreto nº 7.505, de 18.01.99 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º, ao art. 3º , do Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW 2ª ETAPA, aprovado pelo Decreto nº 7.638, de 22.07.99 , com a seguinte redação:
§ 1º- Os documentos fiscais a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser trocados pelos alunos das Escolas Públicas Estaduais ou Municipais de todo o Estado por bônus "VALE LIVRO", para permutá-los por livros de literatura infanto-juvenil contemplados pela Campanha, durante a IV Feira Internacional do Livro da Bahia, a ser realizada no Pavilhão de Feiras do Centro de Convenções da Bahia, nos dias 18 a 27 de agosto de 2000.
§ 2º- Cada "VALE LIVRO" será obtido mediante a troca por 03 (três) notas ou cupons fiscais de qualquer valor, emitidas a partir de 01 de maio do corrente exercício, nos locais a serem definidos pela Secretaria da Cultura e Turismo.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.