Decreto Estadual da Bahia nº 8646, de 16 de setembro de 2003

Prorroga o prazo para recadastramento das entidades na 1ª etapa da 2ª fase da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, criada pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 , e no Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999 , e considerando a impossibilidade do recebimento dos documentos necessários para o recadastramento na Campanha, em decorrência de recente paralisação dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,

D E C R E T A