Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7954, de 16 de maio de 2001
Nº 7954/2001
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DO OBJETO CAPÍTULO II – DOS PARTICIPANTES CAPÍTULO III – DO CADASTRAMENTO CAPÍTULO IV – DOS DOCUMENTOS CAPÍTULO V – DA OPERACIONALIZAÇÃO CAPÍTULO VI – DOS PRÊMIOS CAPÍTULO VII – DOS CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃO CAPÍTULO VIII – DO VALOR DO PONTO CAPÍTULO IX – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1.
- Fica alterado o Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" , aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 28 de maio de 1999 , a vigorar com as seguintes alterações:
Altera o Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 28 de maio de 1999 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei nº 7.438/99 e nos arts. 1º , 2º e 5º, do Decreto nº 7.505/99 ,
D E C R E T A
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2001.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Roberto de Oliveira Muniz
Secretário do Trabalho e Ação Social
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
&nbs
CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE"
&nbs
REGULAMENTO 7ª Etapa
(Período 01/05/2001 à 31/08/2001)
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1.
- A Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, cuja criação foi autorizada pelo artigo 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99 , será desenvolvida e coordenada pela Secretaria da Fazenda em parceria com as da Saúde e do Trabalho e Ação Social e tem como objetivos:
Idesenvolver a conscientização da população quanto à importância do ICMS no cumprimento das obrigações sociais do Estado;
IIestimular no cidadão o hábito de exigir notas e cupons fiscais quando da aquisição de mercadorias;
IIIapoiar a atuação das instituições vinculadas às áreas de saúde e de assistência social;
IVinstituir premiação às instituições de saúde e de assistência social a partir dos resultados da apresentação de notas e cupons fiscais emitidos por contribuintes do ICMS;
Vpromover maior incremento à receita tributária estadual.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES
Art. 2.
- Poderão participar desta Campanha, através das Secretarias às quais estão vinculadas, as instituições abaixo relacionadas:
Ina Secretaria da Saúde SESAB:
a)hospitais beneficentes sem fins lucrativos estabelecidos no Estado da Bahia, que tenham pelo menos 70% (setenta por cento) dos seus leitos cadastrados no SUS, exceto os hospitais públicos estaduais;
b)hospitais municipais e dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais.
IINa Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS:
a)instituições sociais não governamentais sediadas neste Estado, cadastradas na Secretaria do Trabalho e Ação Social e reconhecidas de Utilidade Pública pelo Estado da Bahia, pelo Governo Federal e pelas Administrações Municipais.
Parágrafo único- O percentual previsto na alínea a, do inciso I, deste artigo, será considerado por unidade hospitalar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO
Art. 3.
- As instituições que participarão desta Campanha, obrigatoriamente, deverão estar cadastradas nas Secretarias às quais estão vinculadas.
§ 1º- Os hospitais e instituições sociais, solicitarão o cadastramento na Campanha, através de Requerimento de Cadastramento que será encaminhado à SEFAZ mediante protocolo.
§ 2º- No ato de Cadastramento na Campanha, as instituições sociais vinculadas à SETRAS deverão apresentar os seguintes documentos:
a)estatuto social;
b)cópia do DOE com a publicação do ato de reconhecimento da Utilidade Pública Estadual, Federal ou Municipal;
c)cópia autêntica da ata de posse da atual diretoria;
d)atestado emitido pelo Juiz de Direito ou pelo representante do Ministério Público da Comarca, ou pelo Conselho Municipal de Assistência Social da sua sede, comprovando o seu efetivo funcionamento;
e)cópia do CNPJ do Ministério da Fazenda.
§ 3º- A homologação do cadastramento acontecerá após a inspeção à entidade social de um funcionário da SETRAS e/ou SEFAZ.
§ 4º- O cadastramento na Campanha deverá ocorrer até o dia 15 do último mês de cada período de apuração e permitirá a participação até o seu final.
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS
Art. 4.
- Poderão ser utilizados para troca por Certificados de Pontuação, exclusivamente os originais das notas e cupons fiscais emitidos por Pessoas Jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado da Bahia CAD-ICMS, referentes a compras de mercadorias sujeitas ao ICMS efetuadas por consumidor final, especificados abaixo:
Inota fiscal modelo 1 e 1-A;
IIcupom fiscal emitido por máquina registradora, por terminal ponto de venda PDV ou por equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, devidamente autorizados; nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, Série D.
§ 1º- Não serão aceitos outros documentos fiscais tais como:
Iemitidos em favor de pessoas jurídicas;
IIemitidos por prestadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
IIInota fiscal/conta de energia elétrica, de serviço de comunicação, de serviço de telecomunicações, de conta fornecimento de água, de serviço de transporte, conhecimentos de transporte e bilhetes de passagem.
§ 2º- Não serão aceitas fotocópias de notas e cupons fiscais.
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 5.
- As instituições participantes desta Campanha, a cada período de apuração, deverão recolher as primeiras vias das notas e cupons fiscais mencionados nos incisos I, II e III, do art. 4º, deste Regulamento.
§ 1º- Será atribuído 01 (um) ponto por cada nota ou cupom fiscal apresentado pelos participantes.
§ 2º- Cada período de apuração da Campanha terá duração de até 04 (quatro) meses.
§ 3º- A campanha terá a duração de 04(quatro) meses, prorrogável por até iguais períodos.
§ 4º- O período de apuração da Campanha será de 01 de maio a 31 de agosto de 2001.
§ 5º- Para a apuração dos pontos previstos neste artigo, serão aceitas somente as notas e cupons fiscais emitidos dentro de cada período de apuração.
§ 6º- Os locais para troca dos documentos fiscais por Certificados de Pontuação serão divulgados pela Secretaria da Fazenda.
§ 7º- Serão aceitas nos Postos de Trocas, exclusivamente, as notas e cupons fiscais acondicionados em envelopes contendo 04 (quatro) lotes de 25 (vinte e cinco) unidades, no total de 100 (cem) documentos ou 20 (vinte) lotes de 25 (vinte cinco) unidades no total de 500 (quinhentos) documentos.
§ 8º- O Participante anexará em cada envelope uma via da Declaração de Pontuação, que será recepcionada pelo Posto de Troca com a aposição da data e respectiva assinatura do responsável pelo recebimento.
§ 9º- O responsável pelo Posto de Troca emitirá Certificado de Pontuação, em formulário fornecido pela Secretaria da Fazenda, atestando a quantidade de pontos referentes aos documentos apresentados pelos participantes, cujas vias terão a seguinte destinação:
a)1ª via - Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais-CDAG, Diretoria de Orçamento Público, da Diretoria Geral, da Secretaria da Fazenda, localizada na Avenida Luiz Viana Filho, 2ª Avenida nº 260, Centro Administrativo da Bahia CAB, na cidade de Salvador - Bahia, CEP 41750-300, para fins de lançamento no sistema de apuração de pontos da Campanha, a ser encaminhada até o 7º dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração;
b)2ª via - Participante;
c)3ª via - Posto de Troca para fins de controle.
§ 10º- Os Certificados de Pontuação habilitarão o participante que alcançar o limite mínimo exigido na sua faixa de atuação a concorrer aos prêmios da Campanha.
§ 11º- Os envelopes com os documentos fiscais e a Declaração de Pontuação neles afixados serão encaminhados pelo Posto de Troca para a Inspetoria Fazendária da sua circunscrição fiscal, para posterior auditoria.
§ 12º- Será cancelado o cadastramento na campanha e quando for o caso, o cadastro junto à respectiva Secretaria, do participante que fraudar o quantitativo das notas e cupons fiscais, a Declaração de Pontuação ou qualquer outro documento relacionado à Campanha.
Art. 6.
- Os participantes desta Campanha poderão realizar as trocas dos documentos fiscais pelos Certificados de Pontuação, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada período de apuração.
Parágrafo único- A troca de documentos fiscais por Certificados de Pontuação a partir do segundo período de apuração, será iniciada no 6º dia útil do mês subsequente ao encerramento de cada período de apuração.
Art. 7.
- A Secretaria da Fazenda publicará até o 15º dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada período de apuração, o total de pontos de cada participante, que poderá impugná-los no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único- Os pontos serão utilizados exclusivamente no período de apuração em que foram emitidos os documentos fiscais.
Art. 8.
- A Secretaria da Fazenda publicará o resultado final, com a premiação, até o 20º dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada período de apuração.
Parágrafo único- A relação completa dos participantes com as suas respectivas pontuações será disponibilizada nas sedes das Secretarias envolvidas ou no site da SEFAZ na internet: http://www.sefaz.ba.gov.br .
CAPÍTULO VI
DOS PRÊMIOS
Art. 9.
- Serão distribuídos os seguintes prêmios:
IPrêmio Desempenho Hospital:
a)parte fixa, correspondente a R$ 400.000,00;
b)parte variável, correspondente a R$ 850.000,00
IIPrêmio Desempenho Instituições Sociais:
a)parte fixa correspondente a R$ 200.000,00;
b)parte variável correspondente a 1.050.000,00.
Art. 10.
- O valor do prêmio Desempenho Hospital e Instituição Social, será fixado por ato do Governador do Estado, até o primeiro dia útil de cada período de apuração.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃO
Art. 11.
- Concorrerão ao Prêmio Desempenho, os participantes que trocarem as quantidades mínimas de documentos fiscais previstas para cada uma de suas categorias, de acordo com a sua classificação em ordem decrescente de pontuação por faixas de premiação.
Art. 12.
- O Prêmio Desempenho Hospital, da ordem de R$ 1.250.000,00(um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), será distribuído entre as instituições que obtiverem os melhores resultados na pontuação, obedecendo aos seguintes critérios:
a)parte fixa - R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) do valor total do prêmio. Será distribuída de acordo com os percentuais previstos na tabela abaixo, da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para o primeiro colocado; 35% (trinta e cinco por cento) para o segundo colocado; 15 % (quinze por cento) para o terceiro colocado, em cada faixa de premiação (A,B,C ou D):
b)parte variável R4 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) do valor total do prêmio. Será distribuida entre os hospitais que obtiverem a quantidade mínima de notas e cupons fiscais exigidos para sua faixa de premiação, cumulativamente com a parte fixa.
c)não havendo classificados nos primeiros ou segundos lugares de cada faixa, o valor correspondente será repassado para a parte variável do prêmio.
Parágrafo únicoO valor mínimo do prêmio desempenho, previsto para os hospitais classificados, que apresentarem um quantitativo inferior a 10.000 notas e/ou cupons fiscais, será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e aqueles classificados com um quantitativo igual ou superior a 10.000 notas e/ou cupons fiscais, receberão no mínimo R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 13.
Prêmio Desempenho Instituição Social, da ordem de R$ 1.250.000,00(um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), será distribuído entre as Instituições Sociais, que obtiverem os melhores resultados da pontuação, obedecendo aos seguintes critérios:
a)parte fixa - R$ 200.000,00(duzentos mil reais) do valor total do prêmio. Será distribuída de acordo com os percentuais previstos na tabela abaixo da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para o primeiro colocado; 30% (trinta por cento) para o segundo colocado; 20% (vinte por cento) para o terceiro colocado, em cada faixa de premiação(A, B, C ou D) :
b)parte variável - R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) do valor total do prêmio. Será distribuída entre todas as instituições sociais que obtiverem a quantidade mínima de notas e cupons fiscais exigidos para sua faixa de premiação, cumulativamente com a parte fixa.
Parágrafo primeiro O valor mínimo do prêmio desempenho, previsto para as instituições sociais classificadas, que apresentarem um quantitativo inferior a 10.000 notas e/ou cupons fiscais, será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e aquelas classificadas com um quantitativo igual ou superior a 10.000 notas e/ou cupons fiscais, receberão no mínimo R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Parágrafo segundo - O número de habitantes por município, será aquele constante do último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.
CAPÍTULO VIII
DO VALOR DO PONTO
Art. 14.
- A parte variável dos prêmios Desempenho Hospital e Desempenho Instituição Social será distribuída proporcionalmente ao total de pontos de cada vencedor em relação à soma dos pontos de todos os classificados.
Parágrafo único- Para efeito de distribuição do valor variável dos prêmios Desempenho Hospital e Desempenho Instituição Social, será calculado o valor de cada ponto, dividindo o valor da parte variável de cada prêmio pelo total de pontos alcançados por todos os participantes classificados.
CAPÍTULO IX
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 15.
- Os prêmios a serem distribuídos pela Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", deverão ser aplicados da seguinte forma pelos participantes vencedores:
a)Prêmio Desempenho Hospital - será aplicado exclusivamente na aquisição, construção e reforma de imóveis, pagamento de contas de água e energia e aquisição de equipamentos e bens duráveis compatíveis com a atividade fim das unidades hospitalares;
b)Prêmio Desempenho Instituição Social - será aplicado exclusivamente na aquisição, construção e reforma de imóveis, pagamento de contas de água e energia e aquisição de equipamentos, bens duráveis e de consumo, exceto material de limpeza, higiene e alimentação, compatíveis com a atividade fim das instituições.
Art. 16.
- Os ganhadores de Prêmios Desempenho Hospital ou Instituição Social deverão apresentar o plano de aplicação, em até 90 dias a contar da data da publicação do Diário Oficial do resultado da premiação, à respectiva Secretaria para receberem os recursos referentes aos prêmios auferidos, bem como, prestar contas à Secretaria de acordo com a legislação vigente, no prazo de 120 dias, após o efetivo recebimento do recurso.
§ 1º- Expirando o prazo de 120 dias para a prestação de contas, a entidade terá o prêmio da etapa seguinte suspenso, até a regularização das contas.
§ 2º- Será cancelado o cadastramento na campanha, o hospital ou instituição social que tiver sua prestação de contas rejeitada pela respectiva Secretaria e o prêmio auferido por essa entidade retornará ao próximo período da campanha, para ser incluído no valor global na área específica.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17.
- A SESAB e a SETRAS deverão apresentar à Secretaria da Fazenda relatórios quadrimestrais, relacionando as instituições beneficiadas, os valores recebidos e onde foram aplicados, de acordo com o previsto nas alíneas a e b, do art. 15 , deste Regulamento.
Art. 18.
- É vedada a troca de documentos fiscais por órgãos ou entidades não cadastradas na Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".
Art. 19.
- A Secretaria da Fazenda expedirá Portaria com os modelos dos formulários que serão utilizados na Campanha.
Art. 20.
s casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda.
Art. 21.
- A participação de qualquer instituição na Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" implicará em aquiescência ao uso de sua imagem em atividades a esta relacionadas, exclusivamente para sua divulgação.