Decretos Legislativos do Amazonas
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Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 483, de 20 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 482, de 13 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 481, de 10 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 479, de 20 de setembro de 1999Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 480, de 20 de setembro de 1999Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 473, de 1 de julho de 1999Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 474, de 1 de julho de 1999Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 475, de 1 de julho de 1999Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 476, de 1 de julho de 1999Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 477, de 1 de julho de 1999Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 478, de 1 de julho de 1999Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 472, de 23 de junho de 1999Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 470, de 22 de dezembro de 1998Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 471, de 21 de dezembro de 1998Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 469, de 30 de novembro de 1998Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 468, de 24 de novembro de 1998Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 467, de 20 de agosto de 1998Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 466, de 17 de outubro de 1997Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 463, de 15 de setembro de 1997Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 464, de 15 de setembro de 1997Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 465, de 15 de setembro de 1997Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 462, de 9 de julho de 1997Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 461, de 22 de abril de 1997Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 460, de 14 de novembro de 1996Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 459, de 8 de outubro de 1996Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 458, de 3 de julho de 1996Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 457, de 10 de junho de 1996Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 456, de 7 de junho de 1996Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 455, de 23 de maio de 1996Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 454, de 9 de abril de 1996Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 453, de 22 de março de 1996Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 452, de 11 de março de 1996Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 451, de 28 de dezembro de 1995Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 450, de 27 de dezembro de 1995Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 449, de 21 de março de 1995Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 448, de 24 de fevereiro de 1995Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 446, de 20 de fevereiro de 1995Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 447, de 20 de fevereiro de 1995Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 445, de 3 de fevereiro de 1995Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 444, de 2 de janeiro de 1995