Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 452, de 11 de março de 1996

Lei nº 452/1996

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

APROVA a indicação do Senhor JOÃO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA para ocupar a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma que

estabelece o artigo 22 da Resolução Legislativa nº 181, de 13 de dezembro de 1991 - Regimento Interno - faz saber aos que a presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO :

Art. 1.

- Fica aprovada a indicação do Senhor JOÃO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA, para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, na forma do artigo 43, § 2º, I, da Constituição do Estado.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação.

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