Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 444, de 2 de janeiro de 1995
Lei nº 444/1995
PODER LEGISLATIVO
Ementa:
CONCEDE licença ao Senhor Deputado JOSÉ LÚPERCIO RAMOS DE OLIVEIRA, para assumir o Cargo de Secretário de Estado e dá outras providências. (AD REFERENDUN)
Texto:
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe confere o Artigo 183, § 2º, da Resolução Legislativa nº 181, de 13 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO faz saber, que AD REFERENDUM do Plenário, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
Fica concedida licença ao Senhor Deputado JOSÉ LUPÉRCIO RAMOS DE OLIVEIRA, para nos termos do inciso I e § 3º, do artigo 25, da Constituição do Estado para exercer o cargo de Secretário de Estado.
Parágrafo únicoA licença concedida no "caput" deste artigo será no período de 1º a 31.01.95.
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua promulgação.
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