Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 447, de 20 de fevereiro de 1995

Lei nº 447/1995

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

CONCEDE licença ao Senhor Deputado JOSÉ LÚPERCIO RAMOS DE OLIVEIRA, para assumir o Cargo de Secretário de Estado e dá outras providências.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES TADO DO AMAZONAS, no uso das

atribuições que lhe confere o Artigo 183, § 2º, da Resolução Legislativa n° 181, de 13 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO - faz saber que, AD REFEREN-DUM do Plenário, que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Fica concedida licença ao Senhor Deputado JOSÉ LUPÉRCIO RAMOS DE OLIVEIRA para, nos termos do inciso I e § 3º, do Artigo 25, da Constituição do Estado, exercer o cargo de Secretário de Estado.

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua promulgação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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