Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 1641, de 11 de abril de 2005Lei Estadual do Acre nº 1642, de 11 de abril de 2005Lei Estadual do Acre nº 1637, de 8 de abril de 2005Lei Estadual do Acre nº 1638, de 8 de abril de 2005Lei Estadual do Acre nº 1639, de 8 de abril de 2005Lei Estadual do Acre nº 1640, de 8 de abril de 2005Lei Estadual do Acre nº 1636, de 30 de março de 2005Lei Estadual do Acre nº 1635, de 22 de março de 2005Lei Estadual do Acre nº 1633, de 18 de março de 2005Lei Estadual do Acre nº 1634, de 18 de março de 2005Lei Estadual do Acre nº 1632, de 7 de março de 2005Lei Estadual do Acre nº 1631, de 4 de março de 2005Lei Estadual do Acre nº 1628, de 3 de março de 2005Lei Estadual do Acre nº 1629, de 3 de março de 2005Lei Estadual do Acre nº 1630, de 3 de março de 2005Lei Estadual do Acre nº 1627, de 1 de março de 2005Lei Estadual do Acre nº 1623, de 10 de janeiro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1624, de 10 de janeiro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1625, de 10 de janeiro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1626, de 10 de janeiro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1622, de 7 de janeiro de 2005Lei Estadual do Acre nº 1618, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1619, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1620, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1621, de 30 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1609, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1610, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1611, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1612, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1613, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1614, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1615, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1616, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1617, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1603, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1604, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1605, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1606, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1607, de 28 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1608, de 28 de dezembro de 2004