Leis Ordinárias do Acre
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Lei Estadual do Acre nº 1593, de 27 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1594, de 27 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1595, de 27 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1596, de 27 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1597, de 27 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1598, de 27 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1599, de 27 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1600, de 27 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1601, de 27 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1602, de 27 de dezembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1592, de 23 de setembro de 2004Lei Estadual do Acre nº 1591, de 27 de agosto de 2004Lei Estadual do Acre nº 1587, de 19 de agosto de 2004Lei Estadual do Acre nº 1588, de 19 de agosto de 2004Lei Estadual do Acre nº 1589, de 19 de agosto de 2004Lei Estadual do Acre nº 1590, de 19 de agosto de 2004Lei Estadual do Acre nº 1580, de 4 de agosto de 2004Lei Estadual do Acre nº 1581, de 4 de agosto de 2004Lei Estadual do Acre nº 1582, de 4 de agosto de 2004Lei Estadual do Acre nº 1583, de 4 de agosto de 2004Lei Estadual do Acre nº 1584, de 4 de agosto de 2004Lei Estadual do Acre nº 1585, de 4 de agosto de 2004Lei Estadual do Acre nº 1586, de 4 de agosto de 2004Lei Estadual do Acre nº 1576, de 30 de julho de 2004Lei Estadual do Acre nº 1577, de 30 de julho de 2004Lei Estadual do Acre nº 1578, de 30 de julho de 2004Lei Estadual do Acre nº 1579, de 30 de julho de 2004Lei Estadual do Acre nº 1573, de 26 de julho de 2004Lei Estadual do Acre nº 1574, de 26 de julho de 2004Lei Estadual do Acre nº 1575, de 26 de julho de 2004Lei Estadual do Acre nº 1569, de 23 de julho de 2004Lei Estadual do Acre nº 1570, de 23 de julho de 2004Lei Estadual do Acre nº 1571, de 23 de julho de 2004Lei Estadual do Acre nº 1572, de 23 de julho de 2004Lei Estadual do Acre nº 1568, de 19 de julho de 2004Lei Estadual do Acre nº 1567, de 15 de julho de 2004Lei Estadual do Acre nº 1566, de 4 de junho de 2004Lei Estadual do Acre nº 1564, de 26 de maio de 2004Lei Estadual do Acre nº 1565, de 26 de maio de 2004Lei Estadual do Acre nº 1563, de 30 de abril de 2004