Acre
Lei Estadual do Acre nº 555, de 7 de maio de 1975
Lei nº 555/1975
LEI N. 555, DE 7 DE MAIO DE 1975
“Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o Crédito Especial de Cr$ 14.284,71 (quatorze mil, duzentos e oitenta e quatro cruzeiros e setenta e um centavos), destinado ao cumprimento de sentença prolatada no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, de conformidade com o Processo TRT RP 96/74.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução da presente Lei provirão de dotações orçamentárias, conforme classificação que segue:
1500 - SECRETARIA DA FAZENDA 1502 - CONTADORIA GERAL DO ESTADO
Cr$ 1,00 3000 - DESPESAS CORRENTES 3100 - DESPESAS DE CUSTEIO 3150 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........................ Cr$14.284,71
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 7 de maio de 1975, 87ºda República, 73º do Tratado de Petrópolis e 14º do Estado do Acre.
GERALDO GURGEL DE MESQUITA
Governador do Estado do Acre