Lei Estadual do Acre nº 588, de 14 de maio de 1976

Lei nº 588/1976

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LEI N. 588, DE 14 DE MAIO DE 1976

"Altera os limites territoriais dos municípios que menciona."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Pode Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Para cumprimento do que dispõe o art. 6º da Lei Complementar n. 1, de 9 de novembro de 1967, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar n. 28, de 16 de novembro de 1975, ficam alterados os limites territoriais dos municípios de Brasiléia, Rio Branco, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul, a fim de que possam ser instalados os municípios de Assis Brasil, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Manoel Urbano e Mâncio Lima, criados pela Constituição de 1º de março de 1963 e que passam a ter as seguintes confrontações:

I. ASSIS BRASIL - (desmembrado de Brasiléia), partindo do ponto de confluência do Igarapé São Pedro com o Rio Acre, denominado Foz do Igarapé São Pedro; daí subindo o curso do Rio Acre até as sua nascentes, no marco 355, na linha divisória que marca as fronteiras entre o Brasil e a República do Peru; continuando daí por esta mesma linha até encontrar o marco 325; seguindo daí para o Norte pela mesma fronteira até atingir o marco 279, no ponto em que esta mesma linha corta o Rio Iaco; descendo pelas águas do Rio Iaco até a confluência com o Igarapé Juriti, no ponto denominado foz do Juriti; daí subindo as águas do Igarapé Juriti até atingir sua nascente no ponto cujas coordenadas são: longitude 69º 27'15" e latitude 10º39'10"; daí seguindo a linha geodésica até às nascentes do Igarapé São Pedro; daí descendo pelas águas do Igarapé São Pedro até a confluência com o Rio Acre, no ponto denominado foz do Igarapé São Pedro, ponto inicial;

II. SENADOR GUIOMARD - (desmembrado de Rio Branco), partindo do ponto em que a BR-364 corta a linha Cunha Gomes; partindo daí ao longo desta estrada até o ponto de bifurcação entre a BR-364 e a estrada AC-400; daí ao longo da estrada AC-400 até o ponto de cruzamento desta estrada com a estrada AC-040; daí até o ponto que dista dois quilômetros deste cruzamento; seguindo daí em linha paralela à estrada AC-040 até o Igarapé Santa Maria, subindo até suas nascentes e daí em linha reta até atingir a BR-364; seguindo daí esta mesma estrada até o ponto em que ela é cortada pelo rio Iquiri; daí seguindo o curso do aludido rio até o ponto em que este intercepta a linha Cunha Gomes; daí seguindo esta mesma linha até o ponto inicial;

III. PLÁCIDO DE CASTRO - (desmembrado de Rio Branco), partindo do ponto em que a linha Cunha Gomes se encontra com o rio Abunã; daí seguindo esta mesma linha até o ponto em que esta corta a Rodovia BR-364 e partindo daí ao longo deste traçado até o ponto que este se encontra com a estrada AC-400; daí ao longo desta mesma estrada até o ponto em que esta corta o rio Iquiri; daí ao longo deste mesmo rio até às suas nascentes, daí em linha reta até às nascentes do Igarapé Itiquirirrã; daí descendo este mesmo Igarapé até a sua foz no rio Rapirrã; daí descendo este mesmo rio até o ponto em que este desagua no rio Abunã, na Vila Plácido de Castro, seguindo daí o curso do rio Abunã até o ponto inicial;

IV. MANOEL URBANO - (desmembrado de Sena Madureira), partindo do ponto em que a linha Cunha Gomes corta o Igarapé Bela Aurora; daí subindo pelas águas deste mesmo Igarapé até suas nascentes no ponto denominado Nascente do Bela Aurora; daí seguindo a linha geodésica até o ponto em que esta corta a BR-364; daí seguindo a referida linha até o ponto de longitude 69º33'40" e latitude 9º16'20"; daí ao longo da aludida linha até o ponto em que esta corta a estrada AC-090; daí ao longo desta linha até as nascentes do rio Macauã; daí ao longo da linha geodésica até o ponto onde se encontra o marco 260; daí seguindo para o Norte ao longo da linha divisória que marca as fronteiras entre o Brasil e a República do Peru, até o ponto de longitude 70º35'05" e latitude 10º00'00"; daí ao longo da linha geodésica até às nascentes do Igarapé Marinho; daí descendo pelas águas do referido Igarapé até à confluência com o rio Purus, no ponto denominado foz do Marinho; daí subindo as águas do rio Purus até o ponto denominado foz do Moacir; daí subindo as águas do Igarapé Moacir até as suas nascentes no ponto denominado nascente do Moacir; daí seguindo a linha geodésica até o ponto denominado nascente do Moaco; daí descendo pelas águas do rio Moaco até o ponto em que este corta a linha Cunha Gomes; daí ao longo desta mesma linha até o ponto em que esta corta o Igarapé Bela Aurora, ponto inicial;

V. MÂNCIO LIMA - (desmembrado de Cruzeiro do Sul), partindo do Igarapé Pentecostes, no ponto em que este é cortado pela linha Cunha Gomes, até a foz do aludido Igarapé no rio Môa; daí em linha reta até atingir o Igarapé Preto; daí seguindo o curso deste mesmo Igarapé até encontrar o ponto de longitude 73º0'0" e seguindo daí em linha reta até encontrar o Igarapé Santa Rita, no ponto da mesma longitude; daí descendo este mesmo Igarapé até o ponto em que este desagua no rio Paraná dos Mouras ou da Viúva; daí seguindo o curso do Rio Paraná dos Mouras ou da Viúva até encontrar o ponto da linha divisória que marca as fronteira entre o Brasil e a República do Peru e seguindo ao longo desta mesma linha até o ponto em que esta é cortada pela linha Cunha Gomes; daí pela linha Cunha Gomes até o ponto inicial.

Art. 2.

No prazo de trinta dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo publicará, por Decreto, a discriminação dos limites territoriais de todos os municípios do Estado, consolidando as indicações geográficas e geodésicas constantes do Decreto-Lei Federal n. 1.287, de 23 de maio de 1939 e as desta Lei.

Art. 3.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a tomar as demais providências necessárias à efetiva instalação dos municípios indicados nos itens I a V do art. 1º, que se dará na data da posse dos mandatários que vierem a ser eleitos no pleito de 15 de novembro de 1976.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 14 de maio de 1976, 88º da República, 74º do Tratado de Petrópolis e 15º do Estado do Acre.

GERALDO GURGEL DE MESQUITA

Governador do Estado do Acre

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