Acre
Lei Estadual do Acre nº 564, de 26 de setembro de 1975
Lei nº 564/1975
CAPÍTULO I
Da Empresa e suas Finalidades
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, sob a forma de sociedade anônima, uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, que terá sede e foro em Rio Branco e jurisdição em todo o território estadual.
Parágrafo únicoA empresa cuja constituição ora é autorizada, denominar-se-á Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Estado do Acre - CAGEACRE, gozará de autonomia técnica, administrativa e financeira e reger-se-á por esta Lei, pela legislação que lhe for aplicável e por seus Estatutos.
Art. 2.
A CAGEACRE tem por finalidade executar a política de estocagem, armazenamento geral e formação de estoques reguladores do Governo do Estado, colaborando com os órgãos federais que possuam atuação nestas áreas, notadamente a Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM, a Comissão de Financiamento da Produção - CFP, a Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL e o Banco do Brasil.
Art. 3.
Para o desempenho de suas finalidades, a Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Estado do Acre poderá:
Icontrair empréstimos com entidades e instituições de crédito, públicas ou particulares, ficando o Governo do Estado autorizado a oferecer garantias nessas operações, até o montante de Cr$ 20.000.000.00 (vinte milhões de cruzeiros);
IIrealizar acordos, convênios ou ajustes, com instituições congêneres, com os órgãos federais indicados no art. 2º desta Lei e com instituições financeiras para execução de suas finalidades, diretamente ou por conta de terceiros; e
IIIemitir warrants e conhecimento de depósito, nos termos da legislação vigente, realizando todas as demais operações típicas de armazéns gerais.
LEI N. 564, DE 26 DE SETEMBRO DE 1975
“Autoriza a constituição da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Estado do Acre – CAGEACRE.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
Do Capital Social
Art. 4.
O capital inicial da CAGEACRE, de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), será constituído de ações ordinárias nominativas, no valor unitário de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), devendo ser integralmente subscrito pelo Governo do Estado e pelas Prefeituras Municipais do Acre.
Parágrafo únicoO valor das ações subscritas poderá ser integralizado de uma só vez ou em parcelas, assistindo ao Estado o direito de fazê-lo em bens, créditos ou em dinheiro.
Art. 5.
O capital a que se refere este Capítulo poderá ser aumentado em qualquer época, a critério da Assembléia Geral.
Parágrafo únicoO Governo do Estado subscreverá, no caso de aumento de capital, a totalidade das ações ordinárias.
CAPÍTULO III
Da Administração
Art. 6.
A CAGEACRE terá órgãos essenciais às Sociedades Anônimas, como tal definidos em lei e os necessários à consecução de suas finalidades, sendo administrada por uma Diretoria composta de três membros, acionista ou não, eleitos em Assembléia Geral, com mandato de quatro anos, sendo permitido a reeleição.
Parágrafo únicoOs Diretores da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Estado do Acre – CAGEACRE, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida idoneidade e competência, com remuneração estabelecida em Assembléia Geral, com atribuições, responsabilidades e deveres decorrentes do exercício de seus cargos, definidos nos respectivos Estatutos.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 7.
O regime jurídico do pessoal da CAGEACRE será o da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo, no entanto, para o desempenho de suas atividades, requisitar servidores que serão colocados à sua disposição, mediante prévia e expressa autorização do Governador.
Parágrafo únicoRessalvadas as funções de direção, que serão providas em comissões, o ingresso no quadro de pessoal da CAGEACRE será feito através de seleção, sendo permitida a contratação de servidores e a prestação de serviços eventuais, nos termos da legislação em vigor.
Art. 8.
A CAGEACRE gozará de isenção de quaisquer tributos que caibam à Fazenda Estadual, no que concerne a seus bens e serviços.
Art. 9.
Em caso de liquidação, o acervo da CAGEACRE reverterá ao patrimônio do Estado e das Prefeituras na proporção do Capital subscrito, depois de pagas as dívidas legalmente contraídas.
Art. 10.
Para a constituição do capital da CAGEACRE, fica o Poder Executivo autorizado a lhe transferir, entre outros que vierem a ser discriminados em ato do Executivo, os imóveis onde se localizam o armazém da antiga Companhia Agrícola do Estado do Acre - CIACRE e o frigorífico de Rio Branco.
Art. 11.
A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Estadual que vier a ser instituído por Lei.
Parágrafo únicoPara compor a parte de capital a ser subscrito pelas prefeituras municipais, segundo dispõe o art. 4º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir aos municípios da capital e do interior do Estado, recursos do FDE em montante não excedente de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros).
Art. 12.
Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à execução desta Lei, devendo nomear um fundador, que no prazo de trinta dias, tomará as medidas recomendadas pelo Decreto Lei n. 2.627, de 27 de setembro de 1940, com vistas à constituição da empresa.
Art. 13.
art. 2º da Lei n. 560, de 10 de julho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: “
Art. 2.
A empresa cuja constituição é autorizada por esta Lei tem por finalidade colaborar na política de desenvolvimento econômico e social do Governo do Estado, através da execução de programas de investimentos agropecuários e de colonização em todo o território do Estado, especialmente nas áreas de terra do patrimônio estadual e/ou nas que a este se incorporarem com este fim.”
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de setembro de 1975, 87º da República, 73º do Tratado de Petrópolis e 14º do Estado do Acre.
GERALDO GURGEL DE MESQUITA
Governador do Estado do Acre