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Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 125, de 11 de outubro de 2019

Nº 125/2019

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4 artigos

Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.466

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores dos Quadros de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
É concedida revisão geral anual das remunerações e vencimentos dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2019, no percentual de 1% (um por cento).
Art. 2.
Os valores das remunerações e vencimentos estabelecidos no Anexo III da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009; nas Tabelas V e VII do Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009; e no Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, mediante disponibilidade prévia de recursos.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado

ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.

"ANEXO III À LEI Nº 2.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009." TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO

TABELA 1 CARGO: ANALISTA EM GESTÃO - ESPECIALIZADO NÍVEL: SUPERIOR

PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 9.937,73 10.434,62 10.956,35 11.504,16 12.079,38 12.683,35 13.317,51

B 13.983,39 14.682,55 15.416,68 16.187,52 16.996,90 17.846,74 18.739,08

C 19.676,03 20.659,83 21.692,82 22.777,46 23.916,34 25.112,16 26.367,76

TABELA 2 CARGO: ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: SUPERIOR

PADRÃO CLASSES A 7.317,77 7.683,67 8.067,85 8.471,24 8.894,80 9.339,54 9.806,52

B 10.296,85 10.811,69 11.352,27 11.919,89 12.515,88 13.141,68 13.798,76

C 14.488,69 15.213,14 15.973,79 16.772,47 17.611,10 18.491,66 19.416,24

TABELA 3 CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA NÍVEL: MÉDIO ESPECIALIZADO

PADRÃO CLASSES A 4.772,83 5.011,46 5.262,04 5.525,13 5.801,40 6.091,46 6.396,04

B 6.715,84 7.051,63 7.404,21 7.774,42 8.163,14 8.571,30 8.999,87

C 9.449,86 9.922,35 10.418,47 10.939,40 11.486,37 12.060,68 12.663,72

TABELA 4 CARGO: OFICIAL DE DILIGÊNCIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO

PADRÃO CLASSES A 5.420,57 5.691,60 5.976,18 6.274,99 6.588,75 6.918,18 7.264,09

B 7.627,29 8.008,65 8.409,09 8.829,54 9.271,02 9.734,57 10.221,30

C 10.732,36 11.268,98 11.832,43 12.424,05 13.045,26 13.697,52 14.382,40

TABELA 5 CARGO: ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO

PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 3.613,70 3.794,38 3.984,10 4.183,30 4.392,47 4.612,09 4.842,70

B 5.084,83 5.339,07 5.606,03 5.886,33 6.180,64 6.489,67 6.814,16

C 7.154,87 7.512,61 7.888,24 8.282,66 8.696,79 9.131,63 9.588,21

TABELA 6 CARGO: MOTORISTA DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO

PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 3.613,70 3.794,38 3.984,10 4.183,30 4.392,47 4.612,09 4.842,70

B 5.084,83 5.339,07 5.606,03 5.886,33 6.180,64 6.489,67 6.814,16

C 7.154,87 7.512,61 7.888,24 8.282,66 8.696,79 9.131,63 9.588,21

.............................................................................................................................................................. (NR)"

ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.

ANEXO II AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, de 09 de outubro de 2019.

"Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009."

TABELA V SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-DADP

SÍMBOLOS NÍVEL VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO

(R$) (R$) TOTAL (R$) DADP 10 7.931,43 4.971,85 12.903,28 DADP 9 5.840,42 3.661,09 9.501,50 DADP 8 5.191,48 3.254,30 8.445,78 DADP 7 3.677,30 2.305,13 5.982,43 DADP 6 2.235,22 1.401,15 3.636,37 DADP 5 1.946,81 1.220,36 3.167,17 DADP 4 1.730,49 1.084,77 2.815,26 DADP 3 1.514,18 949,18 2.463,36 DADP 2 1.297,87 813,57 2.111,44 DADP 1 1.081,56 677,97 1.759,53

(NR)"

TABELA VII SÍMBOLO, NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA-FCDP SÍMBOLO NÍVEL VALOR (R$) FCDP 5 2.093,84 FCDP 4 1.675,07 FCDP 3 1.340,07 FCDP 2 1.070,96 FCDP 1 857,48

(NR)"

ANEXO III À LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.

"Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014." CARGO REQUISITOS ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO QUANT.

VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL ............ ............ .................. (R$) (R$) (R$) ............

1.818,00 1.065,68 2.883,68 ...............................................................................................................................................................(NR)"

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