Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 136, de 1 de abril de 2022

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art. 1.

É concedida, a partir de 1º de abril de 2022, recomposição salarial, no percentual de 2% (dois por cento), aos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base dos anos de 2020 e 2021, na conformidade dos Anexos I, II, e III desta Lei Complementar, incidentes sobre as remunerações e vencimentos estabelecidos:

Ino Anexo III da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009;

IInas remunerações estabelecidas nas Tabelas V e VII do Anexo Único da Lei Complementar

nº 55, de 27 de maio de 2009, e

IIIno Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014.

Art. 2.

É concedida, a partir de 1º de maio de 2022, revisão geral anual, no percentual de 6% (seis por cento), aos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2022, na conformidade dos Anexos IV, V, e VI desta Lei Complementar, incidentes sobre as remunerações e vencimentos estabelecidos:

Ino Anexo III da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009;

IInas remunerações estabelecidas nas Tabelas V e VII do Anexo Único da Lei Complementar

nº 55, de 27 de maio de 2009, e

IIIno Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, mediante disponibilidade dos mesmos.

Art. 4.

A Tabela I do Anexo Único à Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 passa a vigorar na conformidade do Anexo VII desta Lei Complementar.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, no 1º dia do mês de abril de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº136, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

ANEXO III À LEI Nº 2.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

TOCANTINS

TABELA 1 CARGO: ANALISTA EM GESTÃO - ESPECIALIZADO NÍVEL: SUPERIOR

PADRÃO CLASSES A 10.136,49 10.643,31 11.175,48 11.734,25 12.320,96 12.937,01 13.583,86 B 14.263,05 14.976,21 15.725,02 16.511,27 17.336,83 18.203,67 19.113,86 C 20.069,55 21.073,03 22.126,68 23.233,01 24.394,66 25.614,40 26.895,12 TABELA 2 CARGO: ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: SUPERIOR PADRÃO CLASSES A 7.464,13 7.837,34 8.229,20 8.640,66 9.072,70 9.526,33 10.002,65 B 10.502,78 11.027,92 11.579,32 12.158,28 12.766,20 13.404,51 14.074,73 C 14.778,47 15.517,39 16.293,26 17.107,93 17.963,32 18.861,49 19.804,56 TABELA 3 CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA NÍVEL: MÉDIO ESPECIALIZADO PADRÃO CLASSES A 4.868,28 5.111,69 5.367,28 5.635,64 5.917,42 6.213,29 6.523,96 B 6.850,16 7.192,66 7.552,30 7.929,91 8.326,41 8.742,73 9.179,87 C 9.638,86 10.120,80 10.626,84 11.158,18 11.716,09 12.301,90 12.916,99 TABELA 4 CARGO: OFICIAL DE DILIGÊNCIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO PADRÃO CLASSES A 5.528,99 5.805,43 6.095,71 6.400,49 6.720,52 7.056,54 7.409,37 B 7.779,84 8.168,83 8.577,27 9.006,13 9.456,44 9.929,26 10.425,73 C 10.947,01 11.494,36 12.069,08 12.672,54 13.306,16 13.971,47 14.670,04 TABELA 5 CARGO: ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO PADRÃO CLASSES A 3.685,97 3.870,27 4.063,78 4.266,97 4.480,32 4.704,33 4.939,55 B 5.186,53 5.445,86 5.718,15 6.004,06 6.304,26 6.619,47 6.950,44 C 7.297,97 7.662,86 8.046,01 8.448,31 8.870,72 9.314,26 9.779,97 TABELA 6 CARGO: MOTORISTA DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 3.685,97 3.870,27 4.063,78 4.266,97 4.480,32 4.704,33 4.939,55 B 5.186,53 5.445,86 5.718,15 6.004,06 6.304,26 6.619,47 6.950,44 C 7.297,97 7.662,86 8.046,01 8.448,31 8.870,72 9.314,26 9.779,97

ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº136, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009

TABELA V SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-DADP SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL (R$) DADP 10 7.931,43 5.229,92 13.161,35 DADP 9 5.840,42 3.851,12 9.691,54 DADP 8 5.191,48 3.423,22 8.614,70 DADP 7 3.677,30 2.424,78 6.102,08 DADP 6 2.235,22 1.473,88 3.709,10 DADP 5 1.946,81 1.283,70 3.230,51 DADP 4 1.730,49 1.141,08 2.871,57 DADP 3 1.514,18 998,45 2.512,63 DADP 2 1.297,87 855,80 2.153,67 DADP 1 1.081,56 713,16 1.794,72

TABELA VII SÍMBOLO, NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA-FCDP SÍMBOLO NÍVEL VALOR (R$) FCDP 5 2.135,72 FCDP 4 1.708,57 FCDP 3 1.366,87 FCDP 2 1.092,38 FCDP 1 874,63 ANEXO III À LEI COMPLEMENTAR Nº136, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

ANEXO III AO AUTÓGAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, de 30 de março de 2022.

Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014 CARGO REQUISITOS ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO QUANT. Aos ocupantes dos TOTAL

VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO cargos descritos nesta (R$) Lei cumpre prestar a assistência técnicojurídica necessária aos Graduação em Defensores Públicos e ciências jurídicas às demais Unidades Assessor e sociais, com da Defensoria, Técnico de diploma minutar petições,

160 Defensor registrado por realizar 1.818,00 1.123,35 2.941,35 Público faculdade de acompanhamento de Direito processos judiciais e reconhecida. administrativos, executar outras atividades afins à sua área de atuação e formação profissional. ANEXO IV À LEI COMPLEMENTAR Nº136, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

ANEXO III À LEI Nº 2.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

TOCANTINS

TABELA 1 CARGO: ANALISTA EM GESTÃO - ESPECIALIZADO NÍVEL: SUPERIOR

PADRÃO CLASSES A 10.744,68 11.281,91 11.846,01 12.438,31 13.060,22 13.713,23 14.398,89 B 15.118,84 15.874,78 16.668,52 17.501,94 18.377,04 19.295,89 20.260,69 C 21.273,72 22.337,41 23.454,28 24.626,99 25.858,34 27.151,26 28.508,82 TABELA 2 CARGO: ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: SUPERIOR PADRÃO CLASSES A 7.911,98 8.307,58 8.722,96 9.159,10 9.617,06 10.097,91 10.602,81 B 11.132,95 11.689,60 12.274,08 12.887,78 13.532,17 14.208,78 14.919,22 C 15.665,18 16.448,44 17.270,86 18.134,40 19.041,12 19.993,18 20.992,84 TABELA 3 CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA NÍVEL: MÉDIO ESPECIALIZADO PADRÃO CLASSES A 5.160,38 5.418,39 5.689,31 5.973,78 6.272,47 6.586,09 6.915,40 B 7.261,17 7.624,22 8.005,44 8.405,71 8.825,99 9.267,29 9.730,66 C 10.217,19 10.728,05 11.264,45 11.827,68 12.419,06 13.040,01 13.692,01 TABELA 4 CARGO: OFICIAL DE DILIGÊNCIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO PADRÃO CLASSES A 5.860,72 6.153,76 6.461,45 6.784,52 7.123,75 7.479,93 7.853,93 B 8.246,63 8.658,96 9.091,91 9.546,50 10.023,83 10.525,02 11.051,27 C 11.603,83 12.184,03 12.793,23 13.432,89 14.104,53 14.809,76 15.550,25

TABELA 5 CARGO: ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO

PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 3.907,13 4.102,48 4.307,61 4.522,99 4.749,14 4.986,59 5.235,92 B 5.497,72 5.772,61 6.061,24 6.364,30 6.682,51 7.016,64 7.367,47 C 7.735,84 8.122,64 8.528,77 8.955,21 9.402,97 9.873,12 10.366,77 TABELA 6 CARGO: MOTORISTA DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 3.907,13 4.102,48 4.307,61 4.522,99 4.749,14 4.986,59 5.235,92 B 5.497,72 5.772,61 6.061,24 6.364,30 6.682,51 7.016,64 7.367,47 C 7.735,84 8.122,64 8.528,77 8.955,21 9.402,97 9.873,12 10.366,77

ANEXO V À LEI COMPLEMENTAR Nº136, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009

TABELA V SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-DADP SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL (R$) DADP 10 7.931,43 6.019,60 13.951,03 DADP 9 5.840,42 4.432,61 10.273,03 DADP 8 5.191,48 3.940,10 9.131,58 DADP 7 3.677,30 2.790,90 6.468,20 DADP 6 2.235,22 1.696,42 3.931,64 DADP 5 1.946,81 1.477,53 3.424,34 DADP 4 1.730,49 1.313,37 3.043,86 DADP 3 1.514,18 1.149,20 2.663,38 DADP 2 1.297,87 985,02 2.282,89 DADP 1 1.081,56 820,84 1.902,40

TABELA VII SÍMBOLO, NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA-FCDP SÍMBOLO NÍVEL VALOR (R$) FCDP 5 2.263,86 FCDP 4 1.811,09 FCDP 3 1.448,88 FCDP 2 1.157,92 FCDP 1 927,11 ANEXO VI À LEI COMPLEMENTAR Nº136, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014

CARGO REQUISITOS ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO QUANT.

Aos ocupantes dos TOTAL

VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO cargos descritos nesta (R$) Lei cumpre prestar a assistência técnicojurídica necessária Graduação em aos Defensores ciências Públicos e às demais jurídicas e Assessor Unidades da sociais, com Técnico de Defensoria, minutar diploma 160 Defensor petições, realizar registrado por 1.818,00 1.299,83 3.177,83 Público acompanhamento de faculdade de processos judiciais e Direito administrativos, reconhecida. executar outras atividades afins à sua área de atuação e formação profissional.

ANEXO VII À LEI COMPLEMENTAR Nº136, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE MAIO DE 2009

TABELA I SUBSÍDIOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS

DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SUBSÍDIO*

Classe Especial 13 35.462,22

1ª 98 33.689,11 2ª 29 32.004,65 Defensor Público Substituto 20 30.404,42 *A diferença fixada entre subsídios, por classe, é de 5% (cinco por cento), a partir da Classe Especial.

Remissões do artigo