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Tocantins

Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 118, de 14 de março de 2019

Nº 118/2019

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Publicado no Diário Oficial nº 5.319

Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O §2º do art. 9º da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 9.
...............................................................................................................................
§ 2ºO Procurador-Geral de Justiça designará, dentre os membros do Ministério Público, observados os requisitos do §1º, do art. 10, desta Lei Complementar, o Subprocurador-Geral, a quem caberá substituí-lo, para todos os efeitos, nos seus impedimentos, férias, licenças, afastamentos e ausências".
Art. 2.
O §1º e incisos I e IV, do §3º, do art. 10, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 10.
..............................................................................................................................
§ 1ºOs integrantes da lista tríplice serão os membros do Ministério Público em exercício na instituição há pelo menos 10 (dez) anos, com idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos, mais votados em eleição realizada para essa finalidade, mediante voto secreto e plurinominal dos membros do quadro ativo da carreira.
§ 3º......................................................................................................................................
Isão inelegíveis membros do Ministério Público:
IVencerrada a votação, proceder-se-á a apuração e proclamação dos nomes dos três candidatos mais votados, sendo que no primeiro dia útil subsequente à eleição, o Chefe da Instituição encaminhará a lista tríplice ao Governador do Estado, que procederá a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao respectivo

encaminhamento, sendo investido automaticamente no cargo, o membro mais votado, caso a opção de nomeação não seja exercida no prazo quinzenal."

Art. 3.
Ficam acrescidos os §§3º, 4º e 5º ao art. 102, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 102.
...........................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 3ºDurante o exercício do mandato de Procurador-Geral de Justiça o membro não poderá ser indicado em lista de merecimento.
§ 4ºO membro que tenha exercido o cargo de Procurador Geral de Justiça somente poderá ser indicado em lista de merecimento depois de passados 2 (dois) anos do término do mandato e, nesse mesmo interstício, não poderá ser removido ou promovido por antiguidade para cargo criado ou instalado durante a sua gestão.
§ 5ºAplicam-se as vedações dos §§3º e 4º deste artigo, ao membro que exercer o cargo de Subprocurador-Geral de Justiça".
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado

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