Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 114, de 6 de março de 2019
Nº 114/2019
Publicada no Diário Oficial nº 5.313
Extingue a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Complementar, inclusive conforme o caso, os relativos à alteração do Estatuto da Universidade, aprovado pelo Decreto 5.759, de 22 de dezembro de 2017;
Universidade para, sem prejuízo das funções que desempenha, inventariar os processos e procedimentos inerentes à REDESAT.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE Governador do Estado