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Tocantins

Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 114, de 6 de março de 2019

Nº 114/2019

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Publicada no Diário Oficial nº 5.313

Extingue a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
É extinta a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT, instituída na forma da Lei Complementar nº 77, de 17 de novembro de 2011, com personalidade jurídica adquirida após a publicação de seu estatuto, aprovado pela Resolução nº 5, de 7 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, na edição 3.524 do Diário Oficial do Estado.
Art. 2.
Os programas, projetos e atividades da Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT são absorvidos pela Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, entidade autárquica de que trata a Lei 3.124, de 14 de julho de 2016.
Art. 3.
Incumbe ao Reitor da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS:
Ipraticar os atos necessários ao cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei

Complementar, inclusive conforme o caso, os relativos à alteração do Estatuto da Universidade, aprovado pelo Decreto 5.759, de 22 de dezembro de 2017;

IIdesignar um servidor efetivo do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo da

Universidade para, sem prejuízo das funções que desempenha, inventariar os processos e procedimentos inerentes à REDESAT.

Art. 4.
Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, é o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária - LOA, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação, em seu menor nível, inclusive os programas, títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Art. 5.
O Estado sucede a REDESAT quanto aos seus direitos e obrigações, ao que os bens da Fundação, permanecendo no Poder Executivo, após processo de inventariança, serão cedidos ao uso da UNITINS.
Art. 6.
Incumbe ao Procurador-Geral do Estado acompanhar os atos resultantes do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 7.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado

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