Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 126, de 17 de dezembro de 2019
Nº 126/2019
Publicado no Diário Oficial nº 5.506
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
"Capítulo VI Da Justiça Militar"
encontre, exceto nos casos previstos no art. 16;
procedimentos de APD, conforme avaliação do juiz ao qual esteja diretamente subordinado, e não esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
administração pública ou ilícito administrativo previsto em lei." (NR) "
imediatamente anterior;
capacitação, conforme resolução do Tribunal de Justiça que fixará, inclusive, duração e aproveitamento mínimos; ................................................................................................................................." (NR) "
MAURO CARLESSE Governador do Estado