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Tocantins

Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 126, de 17 de dezembro de 2019

Nº 126/2019

Art. 1.
A Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "

Publicado no Diário Oficial nº 5.506

Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 3.
O território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em comarcas, compostas por distritos judiciários, os quais correspondem aos municípios que a integram.
§ 1ºA divisão judiciária compreende a criação, instalação, desinstalação, alteração, transferência de sede e extinção de comarcas, bem como o desmembramento, remembramento e reagrupamento de distritos judiciários das comarcas.
§ 2ºSempre que necessário à efetividade da prestação jurisdicional e sem importar aumento de despesa, o plenário do Tribunal de Justiça, mediante resolução, fixará a distribuição de competência dos órgãos e juízos previstos nesta Lei, podendo promover a sua redenominação, a redistribuição dos feitos em curso nas comarcas, juízos e juizados, e modificar a distribuição dos municípios nas comarcas." (NR) "Art. 5º-A. O Tribunal de Justiça poderá dispor sobre a prática de atos em Comarcas contíguas ou contínuas, de modo a dispensar a expedição de carta precatória pelo juízo de origem." "
Art. 12.
A classificação, reclassificação, instalação, desinstalação, reunião, agregação, integração, transferência de sede, da vara ou da comarca, elevação e o rebaixamento de comarca dependerão de resolução do Tribunal Pleno." (NR) "
Art. 13.
São órgãos do Poder Judiciário estadual:
ITribunal de Justiça;
IIJustiça Militar;
IIIJuízes de Direito e Juízes Substitutos;
IVJuizados Especiais;
VJustiça de Paz;
VITribunal do Juri;
VIIEscola Superior da Magistratura Tocantinense.
§ 1ºOs órgãos jurisdicionais somente poderão exercer suas funções dentro da circunscrição territorial que lhes for atribuída.
§ 2ºCada município constitui um distrito judiciário integrante de uma comarca conforme disposição em Resolução do Tribunal Pleno.
§ 3ºEm cada comarca haverá, pelo menos, um Tribunal do Júri." (NR) "
Art. 25.
..............................................................................................................................
§ 1º.......................................................................................................................................
XIVseis cargos de Juízes de Direito Auxiliar de Terceira Entrância da Capital.
§ 2º.......................................................................................................................................
XIdois cargos de Juízes de Direito Auxiliar de Terceira Entrância.
§ 5º.......................................................................................................................................
Iuma vara cível;
IIuma vara dos feitos das fazendas e registros públicos e precatórias cíveis;
IIIuma vara de família, sucessões e infância e juventude;
IVuma vara criminal;
Vum juizado especial cível e criminal.
§ 16ºSão 7 (sete) os cargos de Juízes Substitutos;
§ 17ºOs cargos de Juiz de Direito Auxiliar, não vinculados a varas específicas serão providos pelos critérios constitucionais, legais e normativos vigentes. Suas posteriores designações se darão por meio de portaria do Tribunal para atuação perante quaisquer varas ou juizados especiais." (NR) "
Art. 42.
..............................................................................................................................
Parágrafo únicoTodos os servidores efetivos, inclusive os que estejam no exercício de cargo em comissão, serão avaliados pelo juiz de direito ao qual estejam diretamente vinculados, nos termos de Resolução do Tribunal Pleno." (NR) "
Art. 47-A.
Às secretarias incumbem, dentre outras atribuições, realizar as diretrizes administrativas e operacionais fixadas pelo Tribunal de Justiça, que poderá dispor sobre a unificação de secretarias dentro de uma mesma Comarca, e, no que couber, pelo juiz de direito a que estiverem subordinadas." "
Art. 51.
Incumbe ao Escrivão ou ao Chefe de Secretaria: "
Art. 52.
É defeso ao Escrivão ou ao Chefe de Secretaria:

"

Art. 57.
Ao Oficial de Justiça ou ao Técnico Judiciário que exerça essa função incumbe: "
Art. 58-A.
Fica o Poder Judiciário autorizado a delegar aos titulares dos serviços notariais e de registro, mediante resolução do Tribunal Pleno, a prática de atos de comunicação em processo judicial." "
Art. 77.
.............................................................................................................................. ..............................................;..............................................................................................
Parágrafo únicoO concurso de remoção se destina a prover as vagas nas comarcas do interior e da capital, segundo critérios fixados através de Resolução do TJTO, a qual vedará a inscrição no certame de candidato que responda a processo administrativo disciplinar, ou tenha sido condenado no biênio anterior à publicação do respectivo edital." (NR) "
Art. 109.
O expediente forense será regulamentado pelo Plenário do Tribunal de Justiça, mediante resolução, considerada a necessidade de atendimento ao público e a implementação de ferramentas de tecnologia da informação e comunicação.
§ 2ºOs tabeliães de notas podem lavrar os atos de seu ofício, dentro de sua circunscrição, a qualquer hora do dia útil, na serventia ou fora dela, enquanto os causa mortis podem ser praticados mesmo em dias não úteis.
§ 3ºOs oficiais de justiça, ou quem exerça suas funções, atendendo determinação judicial, podem realizar atos Funcionais fora dos horários legais.
§ 4ºO horário de trabalho ininterrupto não excederá a 7 (sete) horas diárias, aplicandose intervalo de pelo menos 1 (uma) hora na hipótese de ser ultrapassado esse limite." (NR) "
Art. 117.
A criação e extinção de município, que não for sede de comarca, e de distrito administrativo importarão na consequente criação ou extinção de distrito judiciário. ............................................,....................................................................................." (NR) "
Art. 139.
............................................................................................................................
§ 1ºA Comarca de Augustinópolis fica elevada à terceira entrância, a qual será composta de varas/juízos na forma disposta pelo Tribunal Pleno
Art. 2.
O Capítulo VI - "Dos Conselhos da Justiça Militar", do Título II, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de1996, passa a vigorar, com a seguinte redação:

"Capítulo VI Da Justiça Militar"

Art. 3.
A Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ................................................................................................................................
§ 1ºPelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão serão destinados a servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário - QSE-PJ.
§ 2ºOs cargos de assessoria, assistência, secretariado e chefe de secretaria, componentes da estrutura funcional dos Gabinetes de Desembargadores, Gabinete da Presidência, Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça, Varas e Direção do Foro são de livre indicação dos seus titulares. ..........................................................................................................................................
§ 4ºPelo menos 50% (cinquenta por cento) das funções comissionadas - FC serão destinadas para serem exercidas por servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Judiciário QSE-PJ, podendo designar-se para as funções restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo requisitados de outros órgãos integrantes da União, dos Estados, do Distrito." (NR) "
Art. 21.
...........................................................................................................................
Itenha cumprido 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que se

encontre, exceto nos casos previstos no art. 16;

IIobtenha conceito igual ou superior a 50% dos pontos possíveis em todos os

procedimentos de APD, conforme avaliação do juiz ao qual esteja diretamente subordinado, e não esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

IIIesteja em efetivo exercício nas unidades do Poder Judiciário;
IV...................................................................................................................................
a)...................................................................................................................................
b)desempenho abaixo da média ideal, conforme Resolução do Tribunal Pleno;
c)em seus assentamentos funcionais, anotação sobre punição por crime contra a

administração pública ou ilícito administrativo previsto em lei." (NR) "

Art. 22.
..............................................................................................................................
Icumpriu 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no último padrão da classe

imediatamente anterior;

IIapresentou certificado de curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de

capacitação, conforme resolução do Tribunal de Justiça que fixará, inclusive, duração e aproveitamento mínimos; ................................................................................................................................." (NR) "

Art. 27.
Os cargos de Oficial de Justiça Avaliador e de Escrivão Judicial são extintos, respeitados os direitos dos atuais ocupantes até vacância, cujo vencimento se encontra fixado no Anexo VII desta Lei.
§ 1ºFicam criados 154 cargos em comissão de Chefe de Secretaria, a serem ocupados por servidores, preferencialmente, efetivos das carreiras do Poder Judiciário do Tocantins, indicados pelo juiz de direito titular da respectiva unidade judiciária, ou diretor do foro, com instalação à medida que ocorrer a vacância dos cargos extintos e mediante disponibilidade orçamentária, e a remuneração será aquela prevista para DAJ-1.
§ 2ºAs atribuições de diligências externas, incluindo as de avaliador, serão exercidas por Técnico Judiciário designado pelo juiz de direito titular da respectiva unidade judiciária ou diretor do foro, o qual fará jus à indenização de transporte, bem como à Gratificação pela Atividade de Risco, desde que atestada sua existência, mediante avaliação anual a ser realizada por comissão designada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 3ºA graduação em nível superior é requisito para o provimento dos cargos em comissão de Chefe de Secretaria, conforme resolução do Tribunal Pleno.
§ 4ºOs cargos de Contador/distribuidor serão providos por bacharéis em ciências contábeis ou econômicas." (NR)
Art. 4.
Somente será possível a instalação dos cargos de Juízes Auxiliares na medida em que ocorrerem vacâncias dos cargos de Juízes Substitutos e não havendo aumento de despesas.
Art. 5.
Fica revogado o art. 11 da Lei Complementar nº 10, de11 de janeiro de 1996.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros de acordo com a disponibilidade orçamentária. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado

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