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Tocantins

Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 115, de 6 de março de 2019

Nº 115/2019

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Publicada no Diário Oficial nº 5.313

Revoga dispositivos das leis que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
São revogados:
Ia Lei Complementar 85, de 12 de junho de 2013;
IIo inciso VII e o §3º do art. 8º e o Anexo Único da Lei Complementar 71, de 31 de

março de 2011.

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado

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