Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 115, de 6 de março de 2019
Nº 115/2019
Publicada no Diário Oficial nº 5.313
Revoga dispositivos das leis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
São revogados:
Ia Lei Complementar 85, de 12 de junho de 2013;
IIo inciso VII e o §3º do art. 8º e o Anexo Único da Lei Complementar 71, de 31 de
março de 2011.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE Governador do Estado