Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 128, de 14 de abril de 2021
Nº 128/2021
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA DESTINAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - PMTO, DAS COMPETÊNCIAS E DA SUBORDINAÇÃO
de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública;
o policiamento ostensivo fardado para prevenção e repressão dos ilícitos penais e infrações definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública;
em que ocorra ou se presuma possível a perturbação da ordem pública;
e, no limite de sua competência, nas vias urbanas e rurais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito;
ambiente, na fiscalização, constatação e autuação de infrações ambientais e outras ações pertinentes, e colaborar com os demais órgãos ambientais na proteção do meio ambiente;
polícia judiciária militar;
exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública na esfera de sua competência;
dignitários em conformidade com a lei;
especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo, do
patrimônio cultural e do meio ambiente;
competência;
Estado do Tocantins - PMTO, dos policiais militares, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo, por profissionais com especialidades e registro junto aos Conselhos respectivos;
Públicas sobre Drogas, na formulação de políticas estaduais de prevenção do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas;
administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como com pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e privado.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
SEÇÃO I
Da Estrutura Geral
SEÇÃO II
Das Unidades Administrativas de Direção
procedimentos administrativos disciplinares;
relativos à legislação e concurso público, bem como por secretariar a Comissão de Promoção de Oficiais - CPO, a Comissão de Promoção de Praças - CPP e a Comissão Permanente de Medalhas - CPM;
pelo planejamento e encarregada dos assuntos relativos a atividades de inteligência, contrainteligência, controle de armamento e munição dos integrantes da PMTO, guarda e manutenção de documentos e arquivos sigilosos, e por confeccionar o boletim-geral reservado da Corporação;
relativos à articulação operacional, à administração e ao controle das operações policiais militares e pelos estudos, doutrina e pesquisas relativas à preservação da ordem pública, ao policiamento ostensivo, à padronização de procedimentos operacionais da Instituição e plano de articulação da Corporação;
à infraestrutura da Corporação;
pelo planejamento e execução das matérias relativas a atividades de comunicação social, publicidade, relacionamento com a mídia, cerimonial, eventos e marketing institucional;
orçamento e às finanças da Corporação;
Telecomunicações - ATIT, responsável pelo planejamento e execução das matérias relativas a informática, telecomunicações e tecnologia da informação.
fiscalização, acompanhamento e controle das matérias relativas às atividades de suprimento e manutenção de material, de obras e de patrimônio;
coordenação, fiscalização, acompanhamento e controle das matérias relativas ao ensino, instrução e pesquisa desenvolvidos na Corporação, bem como da Academia Policial Militar Tiradentes - APMT e dos Colégios Militares do Estado Tocantins - CMTO;
execução, coordenação, fiscalização, acompanhamento e controle das matérias relacionadas aos militares e demais servidores civis da Instituição, bem como o assessoramento de Comissões e a identificação e expedição da identidade funcional dos Policiais Militares;
coordenação, fiscalização, acompanhamento e controle das matérias relativas às atividades de administração financeira, orçamentária e contábil da Corporação;
execução, coordenação, fiscalização, acompanhamento, controle das matérias relativas aos serviços de saúde e à promoção social dos Policiais Militares Estaduais ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, pela Junta Militar Central de Saúde - JMCS e Capelania Militar - CAPMIL.
SEÇÃO III
Das Unidades Administrativas de Apoio
responsável pelas matérias relativas à promoção de Oficiais; XIV -Comissão de Promoção de Praças - CPP, presidida pelo Chefe do Estado Maior, responsável pelas matérias relativas à promoção de Praças;
responsável pelas matérias relativas à concessão de medalhas no âmbito da Corporação; XVI -Assessoria Técnica de Análises de Processos e Procedimentos Financeiros - ASTEF.
apreciação de assuntos institucionais;
Geral;
SEÇÃO IV
Das Unidades Administrativas de Execução
SEÇÃO V
Das Unidades Administrativas Especiais
SEÇÃO VI
Da Gestão Profissional
de combatentes, diplomados em Curso de Formação de Oficiais na PMTO ou em coirmã, quando designado pelo Comando da Corporação, iniciando a carreira no Posto de 2o Tenente, após o aspirantado, podendo alcançar o Posto de Coronel PM;
2. Quadro de Oficiais de Saúde - QOS: constituído de Oficiais de formação superior,
admitidos mediante concurso público específico, nas áreas de Medicina, Odontologia, Serviço Social, Bioquímica ou Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Psicologia, Nutrição e Educação Física, iniciando a carreira no Posto de 2o Tenente, após o aspirantado; 3. Quadro de Oficiais Especialistas - QOE: constituído de Oficiais de formação superior, admitidos mediante concurso público específico, nas áreas de Administração, Direito, Economia, Ciências Contábeis, Pedagogia, Engenharia, Tecnologia da Informação e Teologia, iniciando a carreira no Posto de 2o Tenente, após o aspirantado, podendo alcançar o Posto de Tenente Coronel PM; 4. Quadro de Oficiais de Administração - QOA: constituído de Oficiais habilitados em Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, possuidores de formação superior, admitidos mediante seleção específica, dentre os Subtenentes com Curso de Aperfeiçoamento de sargentos, podendo alcançar o Posto de Tenente-Coronel PM; 5. Quadro de Oficiais Músicos - QOM: constituído de Oficiais habilitados em Curso de Habilitação de Oficiais Músicos, possuidores de formação superior na área de Música, admitidos mediante seleção específica, dentre os Subtenentes do QPE, podendo alcançar o Posto de Tenente-Coronel PM; 6. Quadro de Oficiais da Administração da Saúde - QOAS: constituído de Oficiais habilitados em Curso de Habilitação de Oficiais da Saúde-CHOAS, possuidores de formação superior na área da saúde, admitidos mediante seleção específica, dentre os Subtenentes do QPS, podendo alcançar o Posto de Tenente-Coronel PM;
1. Quadro de Praças Especiais - QPES: constituído pelos Aspirantes a Oficiais e Cadetes do Curso de Formação de Oficiais; 2. Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM: constituído de Praças da carreira de combatentes, admitidos mediante concurso público para ingresso na Graduação de AlunoPraça, podendo alcançar a Graduação de Subtenente PM; 3. Quadro de Praças Especialistas - QPE: constituído de Praças, admitidos mediante concurso público específico, na área técnica de música, para ingresso na Graduação de Aluno-Praça, podendo alcançar a Graduação de Subtenente PM; 4. Quadro de Praças de Saúde - QPS: constituído de Praças, admitidas mediante concurso público específico, na área técnica de enfermagem e de radiologia, e outras especialidades técnicas de saúde, para ingresso na Graduação de Aluno-Praça, podendo alcançar a Graduação de Subtenente PM;
remunerada;
compõem a estrutura organizacional da PMTO;
outros encargos próprios da carreira militar;
específica e assistência religiosa dos Oficiais Capelães, além de outros encargos próprios da carreira militar;
administrativas, além de outros encargos próprios da carreira militar;
administrativas e a regência nas bandas de música, além de outros encargos próprios da carreira militar;
administrativas, além de outros encargos próprios da carreira militar.
carreira militar;
carreira militar;
carreira militar.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
MAURO CARLESSE Governador do Estado