Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 116, de 14 de março de 2019
Nº 116/2019
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, acrescenta o art. 16-A e a Seção VIII do
TÍTULO II
, Capítulo I da mesma Lei Complementar e adota outras providências.
"
.................................................................................................................................................
"
SEÇÃO VIII
Da Ouvidoria Judiciária ..................................................................................................................................................
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE Governador do Estado