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Tocantins

Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 116, de 14 de março de 2019

Nº 116/2019

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Publicado no Diário Oficial nº 5.319

Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, acrescenta o art. 16-A e a Seção VIII do

TÍTULO II

, Capítulo I da mesma Lei Complementar e adota outras providências.

Art. 1.
O art. 15 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 15.
...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

VIIIOuvidoria Judiciária"(NR).
Art. 2.
A Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"

Art. 16-A.
As funções de Ouvidor Judiciário e Ouvidor Judiciário Substituto serão exercidos por desembargadores eleitos pela maioria dos membros do Tribunal, em votação aberta, na penúltima sessão plenária do biênio expirante, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida recondução."
Art. 3.
É acrescida a SEÇÃO VIII, do Capítulo I, e artigo 24-A, da Lei complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, com a seguinte redação:

SEÇÃO VIII

Da Ouvidoria Judiciária ..................................................................................................................................................

Art. 24-A.
A Ouvidoria Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, dirigida pelo Desembargador Ouvidor Judiciário, tem por missão servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e os órgãos que integram o Poder Judiciário do Estado do Tocantins, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas, no intuito de promover o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário, e tem a sua composição e atribuições conferidas por Resolução do Tribunal de Justiça.
§ 1ºEm caso de vacância, férias, licenças, suspeições ou impedimentos, o Ouvidor Judiciário será substituído pelo Ouvidor Judiciário Substituto, e este pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade.
§ 2ºO Ouvidor Judiciário Substituto não perceberá qualquer gratificação pelo exercício da função e a exercerá sem prejuízo de suas funções judicantes ordinárias."
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado

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