Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 124, de 5 de agosto de 2019
Nº 124/2019
Publicado no Diário Oficial nº 5.412
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE Governador do Estado