Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 122, de 2 de maio de 2019
Nº 122/2019
Art. 1.
A Lei Complementar Estadual n° 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Publicado no Diário Oficial nº 5.349
Altera a Lei Complementar Estadual n° 51 que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 8.
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IIIa Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins;
SEÇÃO II
Da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins e de Apoio Operacional
SUBSEÇÃO I – Disposições Gerais
Art. 47.
A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins é órgão auxiliar do Ministério Público e visa ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.
§ 1ºPara consecução de suas finalidades, a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins poderá realizar ou patrocinar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação dos conhecimentos decorrentes.
§ 2ºA remuneração de magistério dos professores que vierem a ministrar cursos na Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins, que não sejam membros integrantes da carreira do Ministério Público do Tocantins, dar-se-á através de pro labore, fixado o seu valor por resolução do Colégio de Procuradores.
§ 3ºOs recursos provenientes das atividades previstas no § 1º, bem como os decorrentes de convênios assinados pela Coordenação da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins, serão destinados ao Fundo de que trata o artigo 261 desta Lei Complementar.
Art. 49.
O coordenador da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins, bem como o de cada Centro de Apoio Operacional será escolhido dentre os membros vitalícios do Ministério Público, pelo Colégio de Procuradores, para mandato de 02 (dois) anos, e:
Art. 136.
A gratificação de magistério, não superior a dez (10) por cento do vencimento básico, será devida ao membro do Ministério Público que for designado para o exercício de função na Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins ou em entidades com este conveniadas e será regulamentada pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores.
Art. 157.
.............................................................................................................................
IV......................................................................................................................................
b)direção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins;
V.......................................................................................................................................
b)direção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins; ...................................................................................................................................(NR)"
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE Governador do Estado