Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 119, de 14 de março de 2019
Nº 119/2019
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Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências".
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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avaliação psicológica, capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para desempenho das atribuições inerentes ao cargo;
psicotécnico;
que entenda necessário para a análise dos resultados, bem como poderá contar com a assistência técnica da área de Saúde Ministério Público e de Juntas Médicas Oficiais;
divulgado, exclusivamente, como apto ou inapto;
desclassificação automática do Concurso de Ingresso;
compatível com sua necessidade especial, devendo sofrer as devidas adaptações;
Público;
poderão obter cópia do todo processado envolvendo sua própria avaliação;
de interposição serem definidos no edital." (NR)
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Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE Governador do Estado