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Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 119, de 14 de março de 2019

Nº 119/2019

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Art. 1.
São acrescidos o § 5º, e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao art. 78, da Lei Complementar Estadual nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações:

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Publicado no Diário Oficial nº 5.319

Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências".

O Governador do Estado do Tocantins,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 78.
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§ 5ºO candidato será obrigatoriamente submetido a exame psicotécnico, como fase do concurso prevista no edital, a ser realizado após as provas escritas observado o seguinte:
Io exame psicotécnico deverá ser realizado mediante uso de instrumentos de

avaliação psicológica, capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para desempenho das atribuições inerentes ao cargo;

IIo edital especificará os requisitos psicológicos que serão aferidos no exame

psicotécnico;

IIIa comissão do concurso poderá requisitar dos técnicos todo o material de exame

que entenda necessário para a análise dos resultados, bem como poderá contar com a assistência técnica da área de Saúde Ministério Público e de Juntas Médicas Oficiais;

IVo exame psicotécnico possui caráter eliminatório, cujo resultado deve ser

divulgado, exclusivamente, como apto ou inapto;

Vo não comparecimento do candidato ao exame psicotécnico acarreta

desclassificação automática do Concurso de Ingresso;

VIaplicação do exame psicotécnico do candidato com deficiência deverá ser

compatível com sua necessidade especial, devendo sofrer as devidas adaptações;

VIIo exame psicotécnico será regulamentado pelo Conselho Superior do Ministério

Público;

VIIIas avaliações do exame psicotécnico serão fundamentadas e os candidatos

poderão obter cópia do todo processado envolvendo sua própria avaliação;

IXdo resultado do exame psicotécnico caberá recurso, devendo os prazos e a forma

de interposição serem definidos no edital." (NR)

Art. 2.
São acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 84, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 84.
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§ 1ºDurante o período previsto no caput deste artigo, o Membro do Ministério Público remeterá à Corregedoria-Geral do Ministério Público cópias de trabalhos jurídicos, relatórios de suas atividades que possam influir na avaliação do seu desempenho funcional;
§ 2ºDurante o estágio probatório, a adaptação ao cargo será aferida, inclusive, por meio de avaliações psiquiátricas e psicológicas, realizadas por órgão oficial, pelo setor de saúde do Ministério Público ou por profissionais contratados pela Procuradoria-Geral de Justiça, pelo menos antes do final do 2º, 4º e 7º trimestres;
§ 3ºO Promotor de Justiça Substituto, no decorrer do estágio probatório, deverá ser designado pelo Procurador-Geral de Justiça, previamente ouvida a Corregedoria-Geral ou a pedido desta, para sessões de julgamento do Tribunal do Júri, caso não as tenha realizado ou se o Órgão Correicional considerar que outras ainda são necessárias para o aperfeiçoamento ou avaliação do desempenho funcional.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado

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