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Tocantins

Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 121, de 15 de março de 2019

Nº 121/2019

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Publicado no Diário Oficial nº 5.324

Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 4.
...............................................................................................................................
IIIpesca esportiva, a praticada com fins de lazer e esporte, distinguindo-se da

amadora, pelo sistema "pesque e solte", somente com a utilização de anzóis sem fisga, permitindo-se apenas o consumo pelos participantes, no local da realização da pesca;

VIconsumo local, aquele realizado no local da captura, englobando barco,

barranco, rancho acampamento, hotel ou pousada.

Art. 8.
O licenciamento limitará a captura, o consumo local e transporte do pescado a cinco quilogramas por pessoa, nas modalidades de pesca permitidas no art. 5º desta Lei Complementar.
§ 1ºExcetuam-se da previsão do caput deste artigo:
Io pescado proveniente de pesca científica, definida no art. 4º, I, desta Lei

Complementar, previamente autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do Estado do Tocantins;

IIo pescado proveniente da aquicultura devidamente autorizada e/ou licenciadas

pelo órgão ambiental competente, com a comprovação da origem, de acordo com o art.6º, III, da presente Lei Complementar.

§ 2ºEm situações críticas que possam comprometer os estoques pesqueiros de microrregiões, poderá o NATURATINS reduzir o limite de captura até que a situação se normalize.

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado

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