Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 121, de 15 de março de 2019
Nº 121/2019
Publicado no Diário Oficial nº 5.324
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
amadora, pelo sistema "pesque e solte", somente com a utilização de anzóis sem fisga, permitindo-se apenas o consumo pelos participantes, no local da realização da pesca;
barranco, rancho acampamento, hotel ou pousada.
Complementar, previamente autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do Estado do Tocantins;
pelo órgão ambiental competente, com a comprovação da origem, de acordo com o art.6º, III, da presente Lei Complementar.
.................................................................................................................................." (NR)
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE Governador do Estado