Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 127, de 8 de maio de 2020
Nº 127/2020
Publicado no Diário Oficial nº 5.596
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Público;" (NR)
Federal;
Ministério Público e de seus servidores do quadro auxiliar, os quais poderão ser estendidos aos demais colaboradores da Justiça;
pesquisas, seminários, conferências, simpósios e congressos, abertos à frequência dos membros do Ministério Público, servidores e estagiários e, excepcionalmente, a outros profissionais da área jurídica;
cursos, eventos e publicações;
aprimoramento dos membros do Ministério Público;
bem como outras publicações de assuntos jurídicos e correlatos;
educacionais, universidades ou outras instituições e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para a consecução de seus objetivos como escola de governo." (NR)
"
aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça;" (NR)
Ministério Público do Estado do Tocantins;" (NR)
MAURO CARLESSE Governador do Estado