Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 120, de 14 de março de 2019
Nº 120/2019
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE Governador do Estado