Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 9229, de 10 de julho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9230, de 10 de julho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9227, de 4 de julho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9217, de 30 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9218, de 30 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9220, de 30 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9221, de 30 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9222, de 30 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9223, de 30 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9224, de 30 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9225, de 30 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9226, de 30 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9219, de 28 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9210, de 6 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9211, de 6 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9212, de 6 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9213, de 6 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9214, de 6 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9215, de 6 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9216, de 6 de junho de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9208, de 29 de maio de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9209, de 29 de maio de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9207, de 18 de maio de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9205, de 11 de maio de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9206, de 11 de maio de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9202, de 10 de maio de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9203, de 10 de maio de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9204, de 10 de maio de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9199, de 8 de maio de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9200, de 8 de maio de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9201, de 8 de maio de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9193, de 27 de abril de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9194, de 27 de abril de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9195, de 27 de abril de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9196, de 27 de abril de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9197, de 27 de abril de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9198, de 27 de abril de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9192, de 25 de abril de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9186, de 20 de abril de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9187, de 20 de abril de 2023