Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9195, de 27 de abril de 2023
Nº 9195/2023
Art. 1.
Fica criada, permanentemente, a Campanha contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e Arenas Desportivas do Estado de Sergipe.
Dispõe sobre a criação da Campanha contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e Arenas Desportivas do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Campanha de que trata esta Lei tem como princípios:
Io enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
IIa responsabilidade da sociedade civil no enfrentamento ao assédio, à importunação e à violência sexuais;
IIIa valorização e o respeito à mulher por meio de divulgação de informações e acesso aos seus direitos;
IVa garantia dos direitos humanos à mulher, no âmbito das relações profissionais, domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
Vo dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida e à integridade física e emocional, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito, às convivências familiar e comunitária;
VIa formação permanente quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
VIIa promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, com perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
VIIIo incentivo à presença de mulheres torcedoras aos estádios e arenas desportivas.
Art. 3.
São objetivos da Campanha contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e Arenas Desportivas:
Idivulgar informações sobre o assédio, a importunação e a violência sexuais durante os eventos esportivos ou culturais realizados nas instalações dos estádios e arenas desportivas;
IIdisponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento às mulheres, por meio de cartazes informativos dentro dos estádios e arenas desportivas;
IIIincentivar a denúncia de condutas tipificadas;
IVpromover a conscientização do público e a capacitação dos profissionais, dentro dos estádios e arenas desportivas, sobre o assédio, a importunação e a violência sexuais ou qualquer tipo de violência contra a mulher;
Vdivulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio, à importunação e à violência sexuais contra mulheres, nos períodos que comportem os intervalos dos eventos esportivos ou culturais, nos dispositivos de alto-falantes, nos murais informativos, nas telas de televisão, telões ou em todo e qualquer meio de informação e comunicação dispostos nos estádios e arenas desportivas;
VIdivulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio, importunação e violência sexuais.
Art. 4.
As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 26 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Mariana Dantas Mendonça Góis Secretária de Estado do Esporte e Lazer João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Deputado Kaká Santos – União Brasil PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DE ABRIL DE 2023