Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9193, de 27 de abril de 2023
Nº 9193/2023
Art. 1.
Ficam alterado o “caput” do art. 1º; alterados os incisos IV e VI, revogado o inciso VIII e acrescentado o inciso X ao art. 2º; acrescentados os artigos 2º-A, 2º-B e 2º-C; alterado o “caput” e acrescentado o § 3º ao art. 5º; acrescentados os artigos 5º-A a 5º-G, todos da Lei nº 5.217, de 15 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Poder Executivo Estadual pode qualificar, como Organização Social, entidades constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à educação, à educação profissional e tecnológica, à saúde, às ações sociais, à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, abrangendo, ainda, as áreas de cultura, preservação do meio ambiente, assistência social, condições de habitabilidade, de vida e de subsistência, e mesmo as áreas de esporte e lazer, trabalho, geração de renda e economia solidária; produção e comercialização dos produtos da agricultura familiar; assistência técnica e extensão rural, integração social de menor infrator e garantia de seus direitos individuais e sociais, desde que os objetivos sociais e as disposições estatutárias da respectiva entidade atendam aos requisitos estabelecidos por esta Lei.
Parágrafo único...
Altera o “caput” do art. 1º; altera os incisos IV e VI, revoga o inciso VIII e acrescenta o inciso X ao art. 2º; acrescenta os artigos 2º-A, 2º-B e 2º- C; altera o “caput” e acrescenta o § 3º ao art. 5º; acrescenta os artigos 5º-A a 5º-G, todos da Lei nº 5.217, de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
..
I... ...................................................................................................................
IV01 (um) Conselho Fiscal, dotado de competência para emitir, anualmente, parecer circunstanciado sobre o desempenho financeiro, contábil e patrimonial da entidade, remetendo-o aos órgãos de controle do Estado, na forma contratada;
V...
VI01 (um) Conselho de Administração e 01 (uma) Diretoria, como órgão de deliberação superior e de direção, respectivamente definidos nos termos do Estatuto, assegurado àqueles a composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta Lei;
VII...
VIII(REVOGADO);
IX...
Xsomente devem ser qualificadas como organizações sociais as entidades que, efetivamente, comprovarem possuir serviços na sua área de atuação há mais de 5 (cinco) anos.
Art. 2-
A. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
Iser composto por:
a)20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo Estatuto da entidade;
b)20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo Estatuto;
c)até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
d)10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e)até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo Estatuto;
IIos membros eleitos ou indicados para compor o Conselho, que não podem ser parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado, devem ter mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução;
IIIos representantes de entidades previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IVo primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 02 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
Vo dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
VIo Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;
VIIos conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIIIos conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 2-
B. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
Ifixar o âmbito de atuação da entidade para consecução do seu objeto;
IIaprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
IIIaprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IVdesignar e dispensar os membros da Diretoria;
Vfixar a remuneração dos membros da Diretoria, respeitado os valores praticados pelo mercado, na região e setor correspondentes à sua área de atuação;
VIaprovar e dispor do Estatuto, bem como suas alterações e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
VIIaprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, a forma de gerenciamento, os cargos e as competências;
VIIIaprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que devem ser adotados para a contratação de obras e serviços, compras e alienações, bem como o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IXaprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; e
Xfiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
Art. 2-
C. Os requisitos de composição por representantes do Poder Público no Conselho de Administração da Organização Social devem ser comprovados no ato de contratação da OS.” “Art. 5º Para a execução das atividades descritas no art. 1º desta Lei, o Poder Público Estadual pode firmar contrato de gestão com as entidades qualificadas nos termos também desta Lei, com prazo de até 10 (dez) anos, renovável por igual período, estabelecendo, além das responsabilidades e obrigações das partes, o que se segue:
I... ...................................................................................................................
§ 1º... ...................................................................................................................
§ 3ºFica limitada a 5% (cinco por cento) do repasse mensal feito pelo Poder Público à organização social a realização de despesas administrativas, tais como pagamento de diárias, passagens aéreas, serviço de telefonia e internet móvel, hospedagem, aluguel de veículos, contrato de advocacia, contratos de contabilidade e outras, bem como contratação de serviços de consultoria, devendo ainda ser atendidos os seguintes requisitos:
Ivinculação direta à execução do objeto do ajuste de parceria;
IIcaráter temporário da despesa;
IIIprevisão expressa em programa de trabalho e no contrato de gestão, com a respectiva estimativa de gastos;
IVnão configurar a despesa como taxa de administração, compreendendo-se como tal aquela que possui caráter remuneratório, cujo pagamento é vedado. (NR)
Art. 5-
A. A celebração de contrato de gestão com organizações sociais deve ser precedida de chamamento público, para que todas as interessadas em firmar ajuste com o Poder Público possam se apresentar ao procedimento de seleção de que trata o art. 5º-B desta Lei.
Art. 5-
B. O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de parceria com o Poder Público deve ocorrer com observância das seguintes etapas:
Ipublicação de edital, com antecedência mínima de
IIrecebimento e julgamento das propostas de trabalho;
IIIhomologação.
§ 1ºOs atos previstos nos incisos I, II e III deste artigo constituem atribuição do Secretário de Estado ou do Presidente da entidade da respectiva área objeto de fomento público por meio da celebração de contrato de gestão, incumbindo-lhe, ainda, constituir comissão formada por, no mínimo, 3 (três) membros ocupantes de cargo de provimento efetivo, com a finalidade de proceder ao recebimento e julgamento das propostas.
§ 2ºA publicação referida no inciso I deste artigo deve ocorrer por meio de avisos publicados, no mínimo por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Estado, 2 (duas) vezes em jornal de grande circulação da Capital do Estado e 1 (uma) vez em jornal de circulação nacional, além de disponibilização do edital em sítio eletrônico oficial.
Art. 5-
C. O edital de seleção deve conter:
Idescrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a serem destinados ao fim pretendido;
IIcritérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão, eficiência operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela Administração Pública Estadual;
IIIexigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, a boa condição econômicofinanceira da entidade, bem como com a qualificação técnica e capacidade operacional da entidade para a gestão da atividade;
IVprazo para apresentação da proposta de trabalho, obedecido o intervalo temporal mínimo estabelecido pelo inciso I do art. 5º-B desta Lei.
Art. 5-
D. A proposta de trabalho apresentada pela organização social, com especificação do respectivo programa, deve conter os meios e recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, devendo ser acompanhada, ainda, de:
Iplano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;
IIdocumentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e financeira;
IIIdocumentos demonstrativos de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão.
§ 1ºA comprovação da regularidade econômica e financeira de que trata o inciso II deste artigo deve ocorrer através da apresentação de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por profissional legalmente habilitado.
§ 2ºO cumprimento da exigência de que trata o inciso III deste artigo limita-se à demonstração, pela entidade, da sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como capacidade técnica de seu corpo funcional, devendo o edital estabelecer, conforme recomenda o interesse público e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, comprovação de tempo mínimo de 05 (cinco) anos de existência das entidades interessadas em participar do procedimento de seleção, consoante disposto no inciso X do art. 2º desta Lei.
§ 3ºA organização social que celebrar contrato de gestão com o Poder Público deve, durante a vigência do ajuste, preservar em seus quadros a referida qualificação do pessoal técnico e diretivo, sob pena de sua desqualificação.
§ 4ºNa hipótese de organização social única, por ocasião do chamamento público regularmente instaurado, manifestar interesse na celebração de contrato de gestão, pode o Poder Público com ela celebrar o respectivo ajuste de parceria, desde que atendidas as exigências previstas nesta Lei.
Art. 5-
E. São critérios para a seleção e o julgamento das propostas:
Io mérito intrínseco e a adequação ao edital do projeto e/ou programa de trabalho apresentado;
IIa capacidade técnica e operacional da entidade;
IIIa adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os resultados pretendidos;
IVa confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade do serviço;
Va regularidade jurídica e fiscal da entidade; e
VIa experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestão.
Parágrafo únicoObedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como critério de seleção, de pontuação ou de desqualificação, o local de domicílio da organização social ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do órgão estatal contratante.
Art. 5-
F. O Secretário de Estado ou o Presidente de entidade da Administração Indireta da área do serviço objeto de contrato de gestão pode, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no art. 5º-A desta Lei, nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem desqualificação da organização social, houver rescisão do contrato de gestão, para o que pode o Poder Público, para garantia da continuidade, em não sendo viável reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de gestão emergencial com outra organização social, igualmente qualificada no âmbito do Estado, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga do ajuste, vedada a sua prorrogação, e desde que a entidade adote formalmente como sua a proposta de trabalho objeto do ajuste rescindido.
Parágrafo únicoDurante o prazo de que trata o “caput” deste artigo, deve o Poder Público, em não pretendendo reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, adotar providências para a realização de novo chamamento público para a celebração de contrato de gestão.
Art. 5-
G. A qualificação como organização social da entidade interessada é, em qualquer caso, condição indispensável para a participação no procedimento de seleção.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 26 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DE ABRIL DE 2023