Lei Estadual de São Paulo nº 367, de 25 de julho de 1949

LEI N. 367, DE 25 DE JULHO DE 1949

Dispõe sôbre aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro Turvo dos Hilários, no município de São Miguel Arcanjo.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu , promulgo a seguinte lei,

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Paulino Ferreira de Queiroz, o imóvel abaixo caracterizado, situado no bairro Turvo dos Hilários, onde se acha construído prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural, a saber:

"Um terreno de forma regular, com a área, de 24.200 m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), medindo, pela frente, e fundos nas extensões de 110m. (cento e dez metros),e por ambos os lados na extensão de 220 m (duzentos e vinte metros), confrontando por todos os seus lados com propriedade do doador".