Lei Estadual de São Paulo nº 825, de 3 de novembro de 1950

Nº 825/1950

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LEI N. 825, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1950

Determina que o auxílio concedido pelo item n. 341 do artigo 1.° da Lei n. 200, de 1.° de dezembro de 1948, fique destinado ao Município de Rifaina.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- O auxílio concedido pelo artigo 1.° da Lei n.° 300, de 1.° de dezembro de 1948, sob o n. 341 - à Casa de Saúde do Distrito de Rifaina, Município de Pedregulho, de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), fica destinado ao Município de Rifaina, para a construção de um Posto de Puericultura.

Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1950.

ADHEMAR DE BARROS

João Pacheco Fernandes

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negórcios do Govêrno, aos 4 de novembro de 1950.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

Lei Estadual de São Paulo nº 825, de 3 de novembro de 1950

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