São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1845, de 27 de outubro de 1952
Nº 1845/1952
LEI N. 1.845, DE 27 DE OUTUBRO DE 1952
Dispõe sbre o afastamento do servidor civil ou militar estadual ou municipal, eleito prefeito ou vereador, e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Asdrubal Euritysses da Cunha, na qualidade de seu Presidente promulgo nos têrmos do artigo 24, parágrafo 2.º, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- O servidor civil ou militar, quer estadual, quer municipal, eleito prefeito, ou vereador em município onde o mandato da vereança seja remunerado, ficará afastado a partir da posse, sem direito a vencimento ou salário, mas se lhe contará tempo para promoção por antiguidade e aposentadoria ou reforma.
Parágrafo único- Nos municípios onde o mandato da vereança seja gracioso, o afastamento dar-se-á tão só nos dias de sessão na Câmara, porém esses dias se contarão para todos os efeitos, salvo percepção da remuneração respectiva.
Art. 2.
- É vedada, aos titulares dos cargos eletivos de Prefeito ou Vereador, a nomeação para qualquer outro cargo ou função pública municipal.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1952.
(a) Asdrubal Euritysses da Cunha - Presidente.
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1952.
(a) Oswaldo Pereira da Fonseca - Diretor Geral.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.