Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5605, de 13 de abril de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5597, de 12 de abril de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5594, de 9 de abril de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5595, de 9 de abril de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5596, de 9 de abril de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5591, de 2 de fevereiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5592, de 2 de fevereiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5593, de 2 de fevereiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5590, de 28 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5586, de 27 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5587, de 27 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5588, de 27 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5589, de 27 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5585, de 22 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5577, de 21 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5578, de 21 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5579, de 21 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5580, de 21 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5581, de 21 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5582, de 21 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5583, de 21 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5584, de 21 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5568, de 19 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5569, de 19 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5570, de 19 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5571, de 19 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5572, de 19 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5573, de 19 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5574, de 19 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5575, de 19 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5576, de 19 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5556, de 15 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5557, de 15 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5558, de 15 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5559, de 15 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5560, de 15 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5561, de 15 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5562, de 15 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5563, de 15 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5564, de 15 de janeiro de 1960