São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5595, de 9 de abril de 1960
Nº 5595/1960
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Na relação dos cargos vagos para o concurso de remoção do magistério secundário e normal oficial ao Estado, incluir-se-ão as cadeiras dos ginásios, colégios, escolas normais e institutos de educação, onde não tenham sido ainda lotados os respectivos cargos de professor secundário.
§ 1ºº - Os professores inscritos no concurso de que trata êste artigo poderão escolher as cadeiras relacionadas, independentemente da existência dos respectivos cargos, procedendo-se à remoção, nêste caso, e sòmente nêste caso, mediante relotação dos cargos ocupados pelos interessados para os estabelecimentos escolhidos.
§ 2ºº - Sòmente serão atingidos pelo disposto nêste artigo e seu
§ 1º° os cursos em que funcionem regularmente pelo menos há dois anos e disponham de um mínimo de uma classe por série, cada qual com matrícula igual ou superior a 30 (trinta) alunos.
§ 3ºº - O disposto neste artigo não prevalece para fins de desdobramento de cadeiras e não pode, por conseguinte, ser adotado em relação às cadeiras, que já tenham cargos lotados nos estabelecimentos visados pelos candidatos inscritos em concurso de remoção, mas é válido para fins de preenchimento dos claros resultantes do processamento do próprio concurso.
§ 4ºº - O disposto neste artigo não se aplica às cadeiras de Educação Física (secção masculina), Educação Física (secção feminina), e Canto Orfeônico, dos estabelecimentos de ensino secundário e normal que funcionem apenas em regime noturno.
Art. 2.
- Os prazos para fins de realização dos concursos a que se refere esta lei, serão estabelecidos pelo Executivo, através da Secretaria da Educação, de maneira a que se atendam plenamente às três seguintes exigências: a) os regulamentos dos concursos não poderão ser alterados a menos de seis meses de abertura das inscrições; b) a publicação da relação de vagas precederá sempre ao encerramento das inscrições; c) os concursos deverão estar inteiramente concluídos, inclusive a escôlha de vagas, até 31 de dezembro do ano a que correspondem.
Art. 3.
- Serão obrigatóriamente publicados no órgão oficial do Executivo as quadros de classificação das comissões julgadoras, com a discriminação completa dos pontos relativos aos títulos dos interessados, candidato por candidato.
Art. 4.
- O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos concursos de remoção e promoção dos docentes do ensino industrial e agrícola e dos diretores de estabelecimentos oficiais de ensino medio.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de abril de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de abril de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 65 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Estadual de São Paulo nº 901, de 18 de dezembro de 1975
- Decreto Estadual de São Paulo nº 41699, de 6 de março de 1963
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40924, de 23 de outubro de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40874, de 3 de outubro de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40747, de 12 de setembro de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40746, de 12 de setembro de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40745, de 12 de setembro de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40744, de 12 de setembro de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40454, de 23 de julho de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40459, de 23 de julho de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40458, de 23 de julho de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40456, de 23 de julho de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40455, de 23 de julho de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40450, de 23 de julho de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40449, de 23 de julho de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40448, de 23 de julho de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40447, de 23 de julho de 1962 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40308, de 28 de junho de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40302, de 25 de junho de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40303, de 25 de junho de 1962
- Lei Estadual de São Paulo nº 6812, de 15 de junho de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40181, de 30 de maio de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40177, de 30 de maio de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40176, de 30 de maio de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40175, de 30 de maio de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40174, de 30 de maio de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40173, de 30 de maio de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40172, de 30 de maio de 1962
- Lei Estadual de São Paulo nº 6805, de 30 de maio de 1962
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39960, de 4 de abril de 1962