São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5569, de 19 de janeiro de 1960
Nº 5569/1960
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, o terreno e respectivo prédio onde se acha instalado o Posto Policial do distrito bragantino de Tuiuti, a saber:
"Um terreno e respectivo prédio êste com a área construída de 58,40m² (cinquenta e oito metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), e aquele medindo 20m (vinte metros) de frente por 25m (vinte e cinco metros) de frente aos fundos, confrontando por todos os lados com terras da praça pública fronteira à Igreja Matriz de Tuiuti".
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de janeiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco José da Nova
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de janeiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
No artigo 1.°, onde se lê:
"... e aquêle medindo 20 m (vinte metros) de frente por 25 m (vinte e cinco metros) de frente aos fundos, ...";
leia-se:
"... e aquêle medindo 20 m (vinte metros) de frente por 25 m (vinte e cinco metros) da frente aos fundos. ..."
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.