São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5576, de 19 de janeiro de 1960
Nº 5576/1960
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a integrar a Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro do Ensino com os vencimentos fixados no padrão "J", um cargo de Mestre de Música padrão "G" de idênticas Tabela e Parte, do Quadro da Secretaria da Educação ocupado por José Vetrô.
Art. 2.
- O título do funcionário abrangido por esta lei será apostilado pelo Secretário da Educação.
Art. 3.
- A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da verba própria do orçamento.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de janeiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio de Queiroz Filho
Publicada na Díretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de janeiro de 1960,
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.