Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 7997, de 11 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7998, de 11 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7999, de 11 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 8000, de 11 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 8001, de 11 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7977, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7978, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7979, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7980, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7981, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7982, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7983, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7984, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7985, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7986, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7987, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7988, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7989, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7990, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7991, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7992, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7993, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7994, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7995, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7996, de 2 de outubro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7973, de 17 de setembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7974, de 17 de setembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7975, de 17 de setembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7976, de 17 de setembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7971, de 12 de setembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7970, de 10 de setembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7968, de 5 de setembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7969, de 5 de setembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7963, de 4 de setembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7964, de 4 de setembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7965, de 4 de setembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7966, de 4 de setembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7967, de 4 de setembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7962, de 29 de agosto de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 7961, de 28 de agosto de 1963